O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu admitir o recurso de revista interposto por uma empresa de Vialonga, num processo que a opõe ao município de Vila Franca de Xira e a uma outra empresa da zona relativo ao encerramento ao trânsito pesado de uma rua em Vialonga.
Em causa, segundo o acórdão agora consultado por O MIRANTE, está uma providência cautelar através da qual a empresa pretende que o município seja intimado a repor a livre circulação a camiões naquela estrada e que uma segunda empresa privada seja impedida de praticar actos que limitem ou impeçam esse mesmo trânsito na via.
Numa primeira decisão, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa deu razão à requerente, considerando existir uma probabilidade séria de êxito da acção principal. O tribunal entendeu que a rua apresentava natureza pública e que o município tinha o dever de assegurar a reposição da circulação, atendendo ao interesse público associado ao arruamento, utilizado por várias empresas da zona.

* Notícia desenvolvida na edição impressa de O MIRANTE