O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Estado Português a pagar uma indemnização de 50 mil euros a Gabriel Moreira, um dos arguidos absolvidos no processo do furto de material militar dos Paióis Nacionais de Tancos. A decisão revoga o entendimento do Tribunal da Relação de Lisboa, que tinha afastado o direito a indemnização. O acórdão, datado de 9 de Julho, considera parcialmente procedente a acção interposta por Gabriel Moreira, que esteve quase dois anos e meio privado da liberdade, primeiro em prisão preventiva e depois sujeito a obrigação de permanência na habitação.
Os juízes conselheiros entenderam que a absolvição definitiva é suficiente para responsabilizar o Estado pelos danos causados pelas medidas de coacção, ainda que a decisão tenha resultado da falta de provas ou da aplicação do princípio “in dubio pro reo”. Gabriel Moreira foi detido a 17 de Dezembro de 2018 e permaneceu em prisão preventiva até 20 de Março de 2020. Foi posteriormente obrigado a apresentações periódicas e, depois de pronunciado por crimes como tráfico de droga, associação criminosa, terrorismo, furto e detenção de armas, passou para prisão domiciliária. As medidas de coacção cessaram em Julho de 2021. Em Fevereiro de 2025, o Tribunal Cível de Lisboa já tinha condenado o Estado ao pagamento dos 50 mil euros. A Relação de Lisboa revogou, contudo, essa sentença em Outubro do mesmo ano, alegando que uma absolvição por falta de provas não equivalia à demonstração da inocência. O Supremo veio agora contrariar esse entendimento. O processo de Tancos terminou, em Novembro de 2024, com a condenação de 11 dos 23 arguidos. O ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes foi absolvido de todos os crimes de que estava acusado.
Em Maio deste ano, a Relação de Évora reduziu as penas de sete condenados e retirou as condenações por terrorismo aos três homens envolvidos directamente no furto do material militar. O assalto foi divulgado pelo Exército em Junho de 2017 e parte das armas viria a ser recuperada, meses depois, na região da Chamusca.