Os vereadores do PSD na Câmara de Azambuja requereram, na última reunião do executivo, acesso à informação completa sobre o processo judicial em curso para pôr fim à concessão do restaurante Páteo do Valverde. Os sociais-democratas querem saber em que tribunal decorre a acção, o número do processo, a natureza, data de instauração, estado da tramitação e actos pendentes, além das diligências para preparar novo concurso e um calendário previsional para a reabertura. O vereador Luís Benavente justificou o pedido com o arrastar de um caso que envolve “um equipamento municipal de relevante interesse público, sem utilização e sem uma solução conhecida para a sua reabertura”.
O vice-presidente da câmara, António José Matos (PS), recordou que o contrato foi celebrado a 8 de Junho de 2022 e que o restaurante deveria ter aberto em Novembro. A concessão foi atribuída à Prime Alecrim – Events & Food Experience, Unipessoal, Lda., com abertura obrigatória no prazo máximo de 150 dias. A renda era de 300 euros mensais, mais IVA, nos primeiros dois anos, subindo depois para 500 euros. Em declarações a O MIRANTE, António José Matos afirma que o concessionário tem pago a renda, mas sem esta actualização que decorria do contrato
A empresa pediu sucessivos adiamentos. O primeiro, por 120 dias, invocou entrega tardia do imóvel, erros nas plantas e problemas nos esgotos que obrigavam a obras não previstas. António José Matos admitiu que, nessa fase, o concessionário “tinha razão”. Seguiram-se prorrogações por 180 e 270 dias, ficando 4 de Janeiro de 2025 como prazo final. A última manteve a obrigação de pagar rendas e foi anunciada como a derradeira oportunidade.

Concessionário não responde
Mas o prazo terminou sem abertura do restaurante, e segundo o autarca, o concessionário ficou “em situação de inércia”, tendo estado um período sem pagar a renda, em Abril de 2025. Nesse mês, o município fixou mais 30 dias para cumprir as obrigações, sem resultado. Em Junho tentou comunicar a cessação do contrato, mas não conseguiu notificar a empresa, nem através da PSP, tendo o expediente sido devolvido em Janeiro de 2026.
A 23 de Março de 2026 foi pedida ao tribunal uma notificação judicial avulsa para comunicar a resolução sancionatória do contrato, dando 10 dias para liquidar a dívida e 15 para entregar o imóvel livre de pessoas e bens. A câmara não conseguiu confirmar se a notificação foi concretizada, mas recebeu, entretanto, um email do advogado do concessionário com o contacto a utilizar. Actualmente “estão a decorrer os prazos”, afirmou António José Matos.