As Assembleias municipais passam a poder declarar a utilidade pública de expropriações promovidas pelas câmaras, deixando de ser necessária a validação prévia do Governo. A Associação Nacional de Assembleias Municipais considera a mudança um passo importante na descentralização, na redução da burocracia e no reforço da autonomia do Poder Local. A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 160/2026, de 4 de Agosto, altera o Código das Expropriações e transfere para as assembleias municipais uma competência que até agora dependia da Administração Central. Sempre que uma câmara pretenda avançar com uma expropriação necessária à concretização de um projecto de interesse público, caberá agora à respectiva assembleia municipal deliberar sobre a declaração de utilidade pública.
A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) congratula-se com a alteração e considera que representa um sinal de confiança do Estado nos órgãos autárquicos democraticamente eleitos. “O Governo manifesta, com esta decisão, uma confiança inequívoca no Poder Local, designadamente nas Assembleias Municipais”, afirma Fernando Santos Pereira, presidente da ANAM, defendendo que os eleitos locais têm conhecimento do território e capacidade para decidir sobre matérias de elevado interesse público. Até agora, projectos municipais que implicassem expropriações, como a construção de escolas, cemitérios, estradas ou outros equipamentos, necessitavam de uma declaração de utilidade pública emitida pelo Governo. Segundo a ANAM, esses processos podiam arrastar-se durante vários meses ou mesmo anos, atrasando investimentos considerados essenciais pelas autarquias.