A Câmara de Constância não tem garantia de manutenção do financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para concluir a Loja do Cidadão, cujo prazo foi prorrogado até 31 de Outubro. “Não temos nenhuma garantia neste momento de que seja dada continuidade a esse financiamento”, afirmou à Lusa Sérgio Oliveira (PS), no dia 31 de Agosto, data em que termina o prazo associado à execução do projecto financiado pelo PRR.
Segundo o autarca, o município de Constância informou a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), entidade responsável pelo acompanhamento do projecto, da necessidade de continuar a executar a empreitada e aguarda indicações sobre a forma como será tratada a questão do financiamento. “Até à presente data nada foi dito nesse sentido. Nós aguardamos que a ARTE nos diga como é que vai ser processada esta questão”, declarou, quando questionado sobre o risco de o município ter de assumir a despesa que falta executar.
Sérgio Oliveira disse não acreditar que a solução passe pela perda do financiamento, “pelo menos [relativamente] à parte que está executada”, lembrando que a empreitada representa cerca de 1,3 milhões de euros (ME), dos quais aproximadamente 900 mil estão executados.
A Câmara de Constância aprovou, por maioria, na reunião de 20 de Agosto, uma nova prorrogação da empreitada até 31 de Outubro, com o voto contra do vereador da CDU João Pedro Céu, depois de terem sido ultrapassados sucessivos prazos de conclusão. A obra começou em Abril de 2024 e deveria ter terminado em Março de 2025, tendo sido alvo de sucessivas prorrogações, a última das quais previa a conclusão em 17 de Julho deste ano, seguindo-se a autorização para continuar os trabalhos até 31 de Agosto, data em que terminou o PRR.
O presidente da Câmara justificou a nova prorrogação até 31 de Outubro com a inexistência de uma alternativa que permita concluir a obra, que se encontra já em fase de acabamentos. “Não existindo outra alternativa, não tendo sido apresentada qualquer outra solução dentro do quadro legal e dentro do pouco tempo que tínhamos para concluir a obra, a única decisão aceitável era prorrogar o prazo de execução da empreitada”, sustentou.
Sérgio Oliveira apontou a falta de empresas e de mão-de-obra no sector da construção civil como um dos factores para os atrasos, mas reconheceu também responsabilidades do empreiteiro. Segundo o autarca, o município já aplicou uma penalização de cerca de 19 mil euros e tem outra, de aproximadamente 15 mil euros, emitida para aplicação, garantindo novas sanções caso não seja cumprido o plano de trabalhos. “Estamos felizes ou satisfeitos com mais esta prorrogação? Obviamente que não, mas nestas questões temos de ser pragmáticos. O nosso objectivo é concluir a obra, cumprindo as regras e os procedimentos”, afirmou.
O vereador da CDU justificou o voto contra com a falta de garantias financeiras e de esclarecimentos sobre as consequências do adiamento, considerando que uma comunicação da ARTE, de 6 de Agosto, não assegura a manutenção integral do financiamento do PRR. Segundo João Pedro Céu, a ARTE manifestou compreensão pela continuidade da obra e apontou para uma conclusão em Outubro, com abertura ao público no mês seguinte, mas sem garantir a elegibilidade das despesas posteriores a 31 de Agosto.
“A conclusão da Loja do Cidadão é importante para Constância”, afirmou João Pedro Céu, defendendo que deve ocorrer com “transparência, rigor jurídico, responsabilidade financeira e efectiva responsabilização pelo incumprimento dos prazos”. Já Sérgio Oliveira disse que a empreitada entrou na fase de acabamentos e manifestou a expectativa de que o Governo encontre mecanismos que permitam aos municípios concluir investimentos do PRR que ultrapassem os prazos previstos.