A Unidade Local de Saúde (ULS) Estuário do Tejo, que gere o Hospital Vila Franca de Xira, voltou a ser repreendida pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), depois de esta entidade ter concluído que a ULS liderada por Nuno Cardoso falhou ao não garantir o devido direito ao acompanhamento de doentes e informação aos familiares em diversos casos.
A ERS analisou várias reclamações de utentes que não conseguiram visitar ou ter informações sobre os seus familiares internados no hospital. Após analisar cada um dos casos a entidade reguladora concluiu que a actuação da ULS não garantiu, “de forma adequada”, os direitos dos utentes, sobretudo no que diz respeito ao direito ao acompanhamento. Um dos exemplos aconteceu com uma mulher de 75 anos, com doença oncológica em fase terminal, que morreu no hospital sem que os familiares a tenham podido visitar. Segundo a instrução publicada pela ERS, a ULS Estuário do Tejo justificou as restrições com uma grande afluência que se registava nesse momento no serviço de urgência.
A ERS emitiu uma instrução à ULS para melhorar os procedimentos, depois de concluir que o Hospital VFX não garantiu o adequado acompanhamento de utentes e familiares. A informação foi publicada agora pela ERS e resulta de uma deliberação tomada a 17 de Abril deste ano, onde são analisadas situações relacionadas com restrições ao acompanhamento de doentes naquele hospital.
A entidade reguladora considerou também que não foi assegurada informação atempada e adequada a vários acompanhantes e familiares, comprometendo o que diz ser o exercício “pleno do direito ao acompanhamento e a humanização dos cuidados prestados”, instando o regulador que a ULS garanta o direito ao acompanhamento, com especial atenção às pessoas em situação de dependência, em fase terminal de vida, com doença incurável ou com deficiência. E acrescenta que nos casos em que o acompanhamento tenha de ser temporariamente limitado por questões de segurança, qualidade dos cuidados ou constrangimentos técnicos e organizacionais do próprio hospital, que os utentes e familiares sejam devidamente informados, de forma clara e atempada, para os motivos da restrição.
Para isso o regulador exige que o Hospital Vila Franca de Xira altere os procedimentos internos, para garantir essa informação aos familiares durante as várias fases do atendimento. E lembra que quando a presença física do acompanhante do doente não for possível, devem ser criados meios alternativos de contacto, de forma a manter os familiares informados sobre a situação clínica do doente. Avisa ainda a ERS que estes mecanismos não devem substituir o acompanhamento presencial quando ele seja exigível e possível. Cabe agora à ULSET divulgar orientações internas para garantir que estas regras e alertas sejam cumpridas pelos profissionais de saúde.

Queixas de utentes continuam

Em Dezembro de 2025, como O MIRANTE noticiou, a Entidade Reguladora da Saúde condenou a ULS Estuário do Tejo, entidade que gere os centros de saúde de cinco concelhos e o Hospital Vila Franca de Xira, ao pagamento de uma coima de 2.000 euros, devido ao incumprimento de uma norma regulamentar relacionada com a transferência de uma utente. O processo encontra-se ainda em fase de impugnação judicial por parte da ULS.
Em causa está o alegado desrespeito de uma norma da ERS, definida no âmbito dos poderes regulamentares e de supervisão do regulador, que impunha ao Hospital Vila Franca de Xira, enquanto estabelecimento de origem do doente, o cumprimento de obrigações específicas no processo de transferência da utente para o Hospital das Forças Armadas, Pólo de Lisboa. Segundo a ERS, a actuação do hospital configurou uma contraordenação prevista na lei, tendo o processo sancionatório sido aberto a 11 de Maio de 2023. A ULS foi considerada responsável por não cumprir as determinações aplicáveis ao procedimento de transferência, que visam garantir segurança, continuidade e regularidade na prestação de cuidados de saúde entre unidades.