A Associação de Proprietários de Vila Nova de Santo Estêvão ganhou a acção judicial para obrigar a promotora da urbanização de luxo, na localidade do concelho de Benavente, a pagar as despesas comuns, sobretudo a vigilância. Mas a Companhia Imobiliária da Herdade da Aroeira já interpôs recurso da decisão do Juízo Central Cível do Tribunal de Santarém para a Relação de Évora. Em causa estão cerca de 84 mil euros de quotas mensais nas despesas que a empresa nunca pagou referentes aos seus lotes. Na altura da entrada do processo em tribunal a companhia possuía 55 lotes que ainda não tinha vendido.
Os proprietários alegaram que a falta de pagamento põe em risco a segurança da integridade física dos moradores e a segurança dos seus bens, assegurada por serviços de vigilância. Na sua contestação, a empresa alegou que os lotes são privados e que as infraestruturas passariam para o domínio público e não constituíam zonas comuns aos proprietários. E acrescenta que a urbanização, com 126 lotes, é maioritariamente constituída por casas de luxo e como segundas habitações, que os moradores pretendem manter isoladas das pessoas comuns de Santo Estêvão.
A imobiliária tinha também argumentado em tribunal que a segurança 24 horas por dia com rondas, cancelas e portaria, bem como os espaços públicos, só são aproveitados por quem tem casa construída, sublinhando que é proibido condicionar ou supervisionar qualquer acesso a locais públicos. A sociedade comprou diversos terrenos com uma área de cerca de 450 hectares nos anos 90 sendo que há lotes com mil e dois mil metros quadrados. Sublinhava ainda que do contrato de promessa de compra e venda não resultava a obrigação de contribuir.
A associação refere que já ocorreu a recepção definitiva das obras de infraestruturas do loteamento e refere que celebrou com a empresa um protocolo de colaboração em que se acordou que esta contribuiria para os custos de segurança, pelo que, considera, tem legitimidade para cobrar contribuições a quem não é associado da autora como é o caso da imobiliária.