Sociedade | 16-11-2026 15:00

PSD quer obrigar autarquias a publicar decisões na imprensa regional e impedir que lei fique sem efeito

PSD quer obrigar autarquias a publicar decisões na imprensa regional e impedir que lei fique sem efeito
FOTO ILUSTRATIVA - FOTO DR

PSD apresentou uma proposta de alteração legislativa para garantir que as câmaras municipais e as juntas de freguesia cumpram a obrigação de publicar as suas deliberações na comunicação social local e regional. A Associação Nacional de Imprensa Regional (ANIR) alerta que, sem consequências para quem não cumprir, a legislação corre o risco de continuar sem aplicação prática, como acontece há mais de uma década.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou na Assembleia da República uma proposta de alteração destinada a garantir a eficácia da obrigatoriedade de publicação das deliberações autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais. A iniciativa surge depois de ter sido retirada, durante a discussão parlamentar, a norma que previa consequências para as autarquias que não cumprissem essa obrigação. A proposta foi anunciada a 10 de Novembro, durante uma reunião por videoconferência entre deputados social-democratas e associados da Associação Nacional de Imprensa Regional (ANIR). Segundo a associação, os deputados manifestaram a expectativa de que a nova legislação possa ser publicada no primeiro trimestre de 2027.
Em causa está a alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovada em votação final global a 16 de Outubro, que pretende assegurar a divulgação das decisões dos municípios e freguesias na imprensa de proximidade, incluindo publicações digitais. No entanto, durante a discussão na especialidade, foi eliminada a disposição que determinava a ineficácia das deliberações não publicitadas, deixando a obrigação sem uma consequência expressa para o incumprimento. A ANIR considera que esta alteração compromete a aplicação prática de uma medida reivindicada há vários anos pelo sector. A associação já tinha alertado os grupos parlamentares e o Presidente da República para o risco de a legislação se transformar em letra morta, defendendo uma solução que assegure o cumprimento efectivo da lei.
A obrigatoriedade de divulgação das deliberações autárquicas na imprensa regional está prevista desde 2013, mas nunca chegou a ser concretizada. A ausência de regulamentação, nomeadamente da tabela de preços aplicável às publicações, foi um dos obstáculos à sua execução. Entretanto, quatro associações representativas da imprensa e da rádio apelaram aos partidos para aprovarem a proposta 2230C, apresentada no âmbito do Orçamento do Estado para 2027. A iniciativa estabelece que o incumprimento da obrigação de publicitação determina a ineficácia das deliberações.
A proposta aguarda decisão parlamentar no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2027. O objectivo das associações é evitar que uma obrigação legal existente há 13 anos continue sem aplicação efectiva.

Mais Notícias

    A carregar...
    Logo: Mirante TV
    mais vídeos
    mais fotogalerias