A presidente da Câmara de Tomar considera “imperativa” uma alteração legislativa que defina o sistema nacional de protecção civil de que o país precisa, defendendo que deve assentar em entidades públicas. “A primeira coisa que se tem que definir é que sistema nacional de protecção civil queremos e depois organizar as várias corporações, seja as detidas por municípios seja por associações, de forma a seguir esse sistema”, disse Anabela Freitas à Lusa.
Falando na sequência do relatório da auditoria realizada ao financiamento municipal dos corpos de bombeiros em Portugal continental pelo Tribunal de Contas (TdC), que teve Tomar como um dos seis municípios alvo de “trabalho de campo”, a autarca afirmou que o que é apontado à câmara nas conclusões são questões já resolvidas à data em que exerceu o contraditório (Outubro de 2021), à excepção do regulamento interno do corpo de bombeiros municipais, actualmente em fase de conclusão.
Para Anabela Freitas não pode haver diferenciação no tratamento dado às corporações detidas pelos municípios e às que são da responsabilidade de associações humanitárias. Lembrando que as corporações designadas como voluntárias são de facto profissionais, a autarca alertou para a necessidade de haver um enquadramento legal para aqueles que são efectivamente voluntários, referindo que situações apontadas no relatório do TdC têm a ver com esta questão.
Salientando “o esforço financeiro que representa para o município” a manutenção de um corpo de bombeiros, Anabela Freitas afirmou que o próprio relatório do TdC refere que “o Governo tem que rever o financiamento dos corpos de bombeiros municipais, que não recebem dinheiro como recebem as associações”.
A auditoria analisou o período de 2015 a 2018 justificando a autarca, que preside à Câmara de Tomar desde 2013, as práticas apontadas pelo TdC como decorrendo da necessidade de “garantir o socorro às pessoas”. Anabela Freitas criticou o facto de o relatório não ter tido em conta que “no tempo da ‘troika’ não havia admissões” para a Administração Local, pelo que os municípios não podiam contratar bombeiros obrigando a recorrer ao voluntariado, muitas vezes praticado pelos próprios profissionais.
Com a possibilidade de contratação e a alteração da carreira e estatuto dos bombeiros tornou-se “mais fácil”, disse, dando o exemplo da contratação recente de seis bombeiros e da entrada, em Abril, de mais 17, que se encontram em formação permitindo completar o quadro de 72 elementos previsto no orçamento para este ano.

Município pagou compensações a bombeiros sem enquadramento legal

O Tribunal de Contas afirma que o município de Tomar pagou compensações aos bombeiros sem enquadramento legal e já depois de uma sentença relativa à Câmara de Abrantes, que considerou este tipo de pagamentos ilegal. Segundo o TdC, o município utilizou “associações onde estão envolvidos bombeiros” – a Associação Cultural Desportiva e Beneficência dos Bombeiros de Tomar (ACDBBT), a Liga dos Amigos dos Bombeiros de Tomar (LABT) e o Centro Cultural e Desportivo da Câmara e Serviços Municipalizados de Tomar (CCD) – para fazer os pagamentos aos bombeiros.
“Os apoios não foram sujeitos a protocolo nem aos procedimentos inscritos no Regulamento de Apoio ao Associativismo tendo sido sujeitos a aprovação do executivo municipal com a justificação abstracta de ‘subsídio para apoio às suas actividades estatutárias’”, afirma.
No exercício do contraditório, Anabela Freitas afirmou que passou a ser aplicado a todos os bombeiros sapadores o regime previsto na lei de 2019 e que as associações que serviam de meio de pagamento “passaram a concorrer ao programa de apoio ao associativismo, tal como as outras associações do concelho”.