A Câmara de Vila Franca de Xira quer restringir a presença de animais até um máximo de 3 cães e 4 gatos por apartamento. Esta é uma das principais novidades do novo Regulamento de Protecção e Saúde Animal que está em consulta pública para posterior aprovação final e entrada em vigor. Em muitos apartamentos o excesso de animais é motivo para dores de cabeça da vizinhança, como O MIRANTE tem dado nota ao longo dos anos.
As únicas excepções ao número máximo de animais permitidos por fogo é se o detentor da fracção o requerer junto do município e estiver munido de um parecer favorável e vinculativo do Médico Veterinário Municipal e do delegado de saúde após uma vistoria conjunta ao alojamento. Em caso positivo poderá ser dada uma autorização excepcional para um máximo de seis animais adultos mas desde que se verifiquem todos os requisitos sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos.
Um dos artigos passa a obrigar os donos dos animais a não incomodarem a vizinhança com “latidos, uivos ou outros sons comprovadamente incomodativos e provenientes da presença de animais na habitação”. Passa também a não ser permitido maus-cheiros e insalubridade, sujidade nas zonas comuns dos prédios e escorrências para a via pública de dejectos, urina ou outros fluídos nocivos para a saúde pública.
No que toca às casas rústicas ou fora dos centros urbanos podem ser alojados até seis animais adultos podendo tal número ser excedido se a dimensão do terreno o permitir. A partir de agora quem não cumprir com estes números fica obrigado a retirar os animais de casa para o canil. “No caso de criação de obstáculos ou impedimentos à remoção dos animais o presidente da câmara pode solicitar a emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local onde estes se encontram e proceder à sua remoção”, esclarece o documento. O envio do regulamento para discussão pública foi aprovado por unanimidade na última semana em reunião de câmara.

Alimentar na rua dá 3 mil euros de multa
A vida de quem se dedica a alimentar cães, gatos ou pombos na via pública vai ficar mais dificultada logo que o novo regulamento seja aprovado e entre em vigor, já que vem clarificar quem pode fazer a fiscalização dos ilícitos e estabelece, pela primeira vez, uma indicação clara das coimas a aplicar. Quem alimentar – ou for identificado a fazê-lo – arrisca coimas que vão dos 3 euros aos 3.740 euros. No caso de ser uma pessoa colectiva o valor pode chegar aos 44.891 euros. Passa também a ser proibida a colocação de cadáveres de animais nos caixotes do lixo e ecopontos.
Estão interditos à circulação de cães os espaços relvados e parques infantis, os campos de futebol, ringues de patinagem, recintos desportivos e outros locais públicos devidamente identificados. Poderão existir zonas nos parques, jardins e outras zonas verdes públicas de Vila Franca de Xira onde é permitida a circulação de cães, nomeadamente percursos pré-definidos e identificados com sinalética especial, entre os quais, passeios, vias de circulação e passadiços mas desde que os animais estejam devidamente contidos, com trela por exemplo.