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Vereadores do PS em Salvaterra de Magos querem documentos a tempo e horas

Os vereadores do Partido Socialista (PS) apresentaram um voto de protesto durante a última reunião de Câmara de Salvaterra de Magos realizada a 2 de Dezembro onde chamam a atenção da maioria do Bloco de Esquerda para o facto de estar a “convocar reuniões ilegalmente”. Na origem do protesto está a informação relativa à Ordem do Dia que, segundo Hélder Esménio e João Simões, chega ao conhecimento da oposição sem a antecedência mínima exigida por lei. O número dois do artigo 87 da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que regula o funcionamento dos órgãos das autarquias, refere que “a Ordem do Dia é entregue a todos os membros com antecedência sobre a data de início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis”. Hélder Esménio garante que a lei não tem sido cumprida. “A lei ainda não foi respeitada em nenhuma reunião de câmara realizada neste novo mandato”, afirma.A presidente do município, Ana Cristina Ribeiro (BE), reconheceu que “a lei não foi cumprida nestas duas últimas reuniões do executivo, mas vamos ultrapassar os problemas que temos sentido”.

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