A presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Asseiceira (PS), diz que agiu de “boa fé” e sem ter a noção de estar a cometer qualquer irregularidade quando promoveu a sua irmã Graça Asseiceira à categoria de técnica superior de biblioteca e documentação da autarquia, tendo decidido suspender os efeitos do despacho que assinou nesse sentido, após a notícia de O MIRANTE publicada na última edição a dar conta dessa suposta irregularidade. A autarca acrescentou ao nosso jornal que já solicitou um parecer jurídico das entidades competentes destinada à “verificação legal” da actuação seguida. “Se houver alguma incorrecção cá estaremos para a regularizar”, declarou ao nosso jornal já após o fecho da última edição de O MIRANTE.O Código de Procedimento Administrativo (CPA), no seu artigo 44º, é bem claro ao estipular que “nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo” quando, “por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral”. Acontece que foi Fernanda Asseiceira quem assinou, em 27 de Dezembro de 2010, o despacho de mobilidade interna intercarreiras que assegurou a promoção da sua irmã (que tinha a categoria de técnica adjunta de biblioteca e documentação) e foi também a autarca que assinou o aviso 945/2011, publicado pelo Município de Alcanena no Diário da República de 10 de Janeiro de 2011, a dar conta dessa decisão. Segundo o CPA, Fernanda Asseiceira devia ter declarado o seu impedimento e sido substituída neste processo pelo seu substituto legal, no caso a sua vice-presidente da câmara. Fernanda Asseiceira referiu ao nosso jornal que quando chegou à presidência da câmara, em 2009, “teve a preocupação” de regularizar várias situações em termos de recursos humanos por razões “de justiça e equidade”. Nomeadamente a abertura de concursos para entrada no quadro de funcionários que estavam com contrato a termo “há oito e dez anos”, avaliação de desempenho para todos e a atribuição da categoria profissional adequada às funções que certos colaboradores efectivamente já desempenhavam.Foi nesse âmbito que surgiu a mudança de categoria profissional da irmã da presidente da autarquia, tendo o mesmo despacho assinado por Fernanda Asseiceira - “como presidente da câmara e responsável pelos recursos humanos” - envolvido ainda outros dois funcionários da câmara. “Procurei regularizar todas as situações sem discriminações positivas ou negativas”, enfatiza a autarca. “Procuro que todos os meus actos sejam feitos correctamente e sem irregularidades e os serviços não me alteraram para qualquer situação incorrecta”, reforçou.