Moradores endinheirados de Santo Estevão querem apropriar-se de caminhos públicos
Proposta para fechar estradas e controlar condutores na urbanização de luxo Mata do Duque é ilegal
O presidente da Câmara de Benavente não quer para já decidir se permite o fecho de caminhos na Mata do Duque e a colocação de um sistema para obrigar condutores a pararem e a identificarem-se, mas tem em mãos uma situação difícil porque já permitiu restrições em outros caminhos públicos. A jurista da autarquia não tem dúvidas da ilegalidade da situação.
Não bastava as entradas na urbanização de luxo Mata do Duque em Santo Estêvão por caminhos públicos já estarem controladas por seguranças, agora a associação de moradores endinheirados quer mesmo fechar três acessos públicos permanentemente deixando apenas um acesso controlado por seguranças privados. Uma espécie de fortaleza através da apropriação de espaços de todos. O pedido já foi feito à Câmara de Benavente que vai estudar a situação, mas os serviços jurídicos do município já chamaram a atenção para o facto de o controlo dos acessos já ser ilegal, quanto mais o seu fecho. A justificação é a mesma que é dada para ter seguranças nas entradas, os assaltos constantes na zona. A associação de moradores não se satisfaz com o fecho dos três caminhos e ainda quer autorização para colocar pinos na entrada que se a câmara autorizar será a única, de modo a obrigar todos os carros a pararem para serem controlados. Nesta entrada já existe uma cabine com seguranças privados que pedem aos visitantes a identificação e perguntam pelos motivos da visita, o que deixa indignados muitos populares. Num parecer que o executivo solicitou à jurista da autarquia lê-se que “quer a manutenção da actual situação de vigilância e segurança privadas, quer a satisfação da pretensão da associação de moradores não são compagináveis com a livre circulação e utilização públicas pela generalidade da população local, livre de quaisquer obstáculos, nos caminhos municipais em causa”. A jurista chama ainda a atenção do controlo realizado pelos seguranças privados que pedem identificação e justificações quando estas competências são da exclusiva responsabilidade das autoridades judiciárias ou policiais. Os seguranças privados só podem controlar a entrada, presença e saída de pessoas nos locais de acesso vedado ou condicionado ao público, segundo o Decreto-Lei nº 35/2004, de 21 de Fevereiro. O presidente da câmara, António José Ganhão (CDU), quer agora reunir com o promotor imobiliário Benim, que possui também as maiores parcelas da zona de caça turística na zona. Recorde-se que a Câmara Municipal de Benavente abriu um precedente ao autorizar em Agosto deste ano a instalação de um portão numa estrada pública do Monte da Saúde, em Benavente, permitindo que seja encerrada durante a noite. Entretanto está a analisar a instalação de dois portões noutro caminho público, conhecido por Estrada da Formiga, que liga Santo Estêvão à Estrada Nacional 10, para evitar mais roubos nas propriedades agrícolas.
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