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Moradores endinheirados de Santo Estevão querem apropriar-se de caminhos públicos

Proposta para fechar estradas e controlar condutores na urbanização de luxo Mata do Duque é ilegal

O presidente da Câmara de Benavente não quer para já decidir se permite o fecho de caminhos na Mata do Duque e a colocação de um sistema para obrigar condutores a pararem e a identificarem-se, mas tem em mãos uma situação difícil porque já permitiu restrições em outros caminhos públicos. A jurista da autarquia não tem dúvidas da ilegalidade da situação.

Edição de 14.11.2012 | Sociedade
Não bastava as entradas na urbanização de luxo Mata do Duque em Santo Estêvão por caminhos públicos já estarem controladas por seguranças, agora a associação de moradores endinheirados quer mesmo fechar três acessos públicos permanentemente deixando apenas um acesso controlado por seguranças privados. Uma espécie de fortaleza através da apropriação de espaços de todos. O pedido já foi feito à Câmara de Benavente que vai estudar a situação, mas os serviços jurídicos do município já chamaram a atenção para o facto de o controlo dos acessos já ser ilegal, quanto mais o seu fecho. A justificação é a mesma que é dada para ter seguranças nas entradas, os assaltos constantes na zona. A associação de moradores não se satisfaz com o fecho dos três caminhos e ainda quer autorização para colocar pinos na entrada que se a câmara autorizar será a única, de modo a obrigar todos os carros a pararem para serem controlados. Nesta entrada já existe uma cabine com seguranças privados que pedem aos visitantes a identificação e perguntam pelos motivos da visita, o que deixa indignados muitos populares. Num parecer que o executivo solicitou à jurista da autarquia lê-se que “quer a manutenção da actual situação de vigilância e segurança privadas, quer a satisfação da pretensão da associação de moradores não são compagináveis com a livre circulação e utilização públicas pela generalidade da população local, livre de quaisquer obstáculos, nos caminhos municipais em causa”. A jurista chama ainda a atenção do controlo realizado pelos seguranças privados que pedem identificação e justificações quando estas competências são da exclusiva responsabilidade das autoridades judiciárias ou policiais. Os seguranças privados só podem controlar a entrada, presença e saída de pessoas nos locais de acesso vedado ou condicionado ao público, segundo o Decreto-Lei nº 35/2004, de 21 de Fevereiro. O presidente da câmara, António José Ganhão (CDU), quer agora reunir com o promotor imobiliário Benim, que possui também as maiores parcelas da zona de caça turística na zona. Recorde-se que a Câmara Municipal de Benavente abriu um precedente ao autorizar em Agosto deste ano a instalação de um portão numa estrada pública do Monte da Saúde, em Benavente, permitindo que seja encerrada durante a noite. Entretanto está a analisar a instalação de dois portões noutro caminho público, conhecido por Estrada da Formiga, que liga Santo Estêvão à Estrada Nacional 10, para evitar mais roubos nas propriedades agrícolas.

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