O Regulamento Municipal de Espaços Exteriores de Vila Franca de Xira, que já foi aprovado em sessão de câmara, vai ser submetido à apreciação da assembleia municipal para posterior publicação em Diário da República. O documento define as normas a aplicar na “utilização, construção, recuperação e manutenção dos espaços exteriores existentes no município”. A regulamentação aplica-se a todos espaços exteriores do concelho, nomeadamente parques, jardins e espaços exteriores municipais, incluindo árvores, arbustos e herbáceas situadas em arruamentos, cemitérios, praças e logradouros públicos, bem como à protecção de espécies vegetais designadas de interesse público municipal ou classificadas, situadas em terrenos urbanizáveis ou públicos.