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Autarca de Constância indignada com nova legislação para aquisição de serviços

Edição de 19.03.2014 | Sociedade
A nova legislação que define que os contratos de prestação de serviços superiores a 5 mil euros (com IVA incluído) feitos pelas autarquias têm de se submeter a autorização do Ministério das Finanças, através do preenchimento de um formulário próprio, deixou indignada a presidente da Câmara de Constância, Júlia Amorim (CDU), que considera a medida “uma ingerência total na gestão das autarquias locais”.Para Júlia Amorim, com esta medida o Estado “está a passar um atestado de incompetência às autarquias”. A autarca considera que, para além do acréscimo de burocracia e demora na contratação, a nova legislação vem limitar a gestão das autarquias locais e penalizar quem tem sido cumpridor. “Querem limitar e reduzir as despesas com pessoal e, ao mesmo tempo, também ter alguma acção fiscalizadora perante aqueles municípios que estão numa situação financeira difícil. Nós sentimo-nos discriminados negativamente porque somos cumpridores e estamos a ser tidos como pessoas que não sabem gerir o município, estão-nos a tirar a autonomia que nos foi dada com o 25 de Abril”.Júlia Amorim disse ao executivo camarário, durante a última reunião de câmara, que tem intenção de manifestar à ministra e Secretaria de Estado das Finanças a indignação da Câmara de Constância com a nova legislação.A portaria, que foi publicada a 3 de Março, obriga a que todos os contratos de prestação de serviços superiores a 5 mil euros, valor já com IVA incluído, tenham de ser comunicados e apreciados com parecer prévio vinculativo e obrigatório do Ministério das Finanças. O pedido tem de ser feito pelas autarquias através do preenchimento de um formulário disponível numa plataforma electrónica da Direcção- Geral da Administração e do Emprego Público.

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