Em Março de 2011 a Câmara Municipal do Entroncamento, presidida por Jaime Ramos (PSD), decidiu, por unanimidade, notificar o proprietário do Hotel D. João, inaugurado quatro meses antes, para mandar demolir uma parte do edifício com o argumento que a mesma, para além de não constar no projecto inicial, não podia ser legalizada por violar o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE). Cinco anos depois o novo executivo, de maioria PS, legalizou o que era ilegal, alterando o artigo do regulamento que estava a ser violado.
O primeiro passo para a legalização do que era ilegal, foi dado na reunião de 16 de Julho de 2014, com a maioria PS a anular todas as deliberações tomadas pelo executivo anterior relativas ao assunto.
Nessa altura o presidente da câmara, Jorge Faria (PS), deixou claro o que iria ser feito, explicando que o artigo do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE), ao abrigo do qual a alteração ao projecto do hotel não fora autorizada, iria ser alterado.
Os vereadores da oposição (Rui Gonçalves do PSD, Carlos Matias do BE e David Ribeiro da CDU) votaram contra a anulação das deliberações anteriores por considerarem que tal decisão iria permitir a legalização retroactiva de uma ilegalidade, mas a ideia foi posta em prática.
Depois da aprovação na câmara e na assembleia municipal, o novo regulamento foi publicado no Diário da República II série, de 28 de Março deste ano, entrando em vigor passados cinco dias úteis.
Com o caminho aberto, o dono da obra, um edifício todo pintado de preto, situado junto à igreja de Nossa Senhora de Fátima, na Rua Padre Carlos Leonel dos Santos, lote 6, nessa cidade, como se nada se tivesse passado uma vez que todas as deliberações anteriores tinham sido anuladas, solicitou autorização para fazer as alterações ao projecto inicial que já estavam feitas desde 2011.
O pedido foi aprovado em reunião de câmara de 16 de Maio com os votos da maioria PS (excepto do vereador Carlos Amaro que não esteve presente) e do vereador da CDU, David Ribeiro. A vereadora do PSD, Isilda Aguincha, votou contra e o vereador do BE, Carlos Matias absteve-se, tendo no entanto declarado a sua discordância.
“Abstive-me porque, ainda que enquadrável pelo novo RMUE, todo este processo do Hotel D. João ficou marcado por uma sucessão de ilegalidades, perante as quais prevaleceu demasiada complacência. Recordo a tolerância face ao incumprimento de decisões tomadas por esta câmara, em anterior mandato, após propostas minhas aprovadas por unanimidade. A recente alteração do Regulamento, ao abrigo do qual agora se legaliza o que antes era ilegal, vem mais uma vez chamar à atenção para a forma deplorável como, ao longo de anos, tem evoluído o urbanismo, no nosso concelho.”, disse.
Isilda Aguincha fez juntar à acta uma extensa declaração de voto em que também denuncia o que considera ser ilegal. “...não assumo qualquer responsabilidade sobre uma decisão que considero ferida de ilegalidade, com um histórico em que não me revejo (...).
O vereador da CDU não fez qualquer declaração para a acta a justificar o seu voto favorável. Quanto aos vereadores do PS lembraram recomendações feitas em vários momentos pela IGAL e IGF, no âmbito de acções inspectivas, para que fossem feitas alterações ao regulamento por o mesmo não estar conforme a legislação em vigor, recomendações essas que nunca tinham sido seguidas.