Tenho um familiar que foi recentemente a uma tentativa de conciliação com uma seguradora para definir o montante a que tinha direito na sequência de uma desvalorização provocada por um acidente de trabalho. O que demorou tempo foi o assunto chegar à tentativa de conciliação do Tribunal de Trabalho. A negociação demorou uns minutinhos.
O meu familiar aceitou o que era proposto embora não concordasse. A facilidade com que aceitou foi motivada pela noção que tem da força de qualquer companhia de seguros em caso de conflito. Ele não tinha dinheiro para pagar advogados especializados na matéria e tão bem ou melhor preparados que os das companhias de seguros.
Além disso sabia que tinha pela frente longos anos de via-sacra por tribunais com todas as custas que tal acarreta em termos monetários e em tempo despendido de um lado para o outro. Quando houvesse finalmente uma decisão a compensação, mesmo que justa, não pagaria o que ele teria gasto nem o desgaste que tal lhe provocaria.
Alguns dirão que a lei é a lei e que as seguradoras são obrigadas a cumprir a lei. A esses responderei que se as leis fossem assim tão lineares não precisávamos de advogados.
Quanto ao apoio que o Estado dá para quem não tem meios para pagar um advogado é interessante mas frágil. Eu posso ter dinheiro para pagar a um bom advogado mas se lhe pagar e avançar para Tribunal vou ficar sem dinheiro para pagar alimentação, água, luz, renda de casa, vestuário, etc, etc... Os tribunais andam devagar e o tempo corre a favor das seguradoras.
Um de nós vai ao banco contrair um empréstimo. A lei e o bom senso aconselham a leitura do mesmo antes da assinatura. Olhamos para aquelas páginas cheias de palavras e frases incompreensíveis e perguntamos mesmo assim se podemos modificar alguma palavra ou frase do contrato. Somos informados que nem uma vírgula podemos mudar de sítio. É pegar ou largar. Fechamos os olhos e assinamos porque precisamos mesmo do empréstimo.
O mesmo se passa com outros contratos. Até com os das empresas de telecomunicações que são todos iguais uns aos outros, mais coisa, menos coisa. Ou prescindimos de telefone e internet ou assinamos. Já agora o contrato diz que em caso de conflito o caso tem que ser resolvido no Tribunal de Vila Real de Santo António, por exemplo. Nada a fazer.
A DECO é uma editora de revistas que dá conselhos jurídicos. A defesa do consumidor pouco faz. Na minha opinião o Estado não nos protege devidamente. Mas esta é a minha opinião... que nem sequer sei se está a violar algum contrato.
João Manuel Bretes Gonçalves