O Hospital Distrital de Santarém (HDS) viu mais dois contratos recusados pelo Tribunal de Contas pelo facto de ter saldos negativos. Pela Lei dos Compromissos as entidades públicas não podem ter fundos insuficientes, ou seja dívidas, na altura da celebração dos contratos, mesmo que tenham dinheiro cativo em orçamento para pagar as obras ou serviços, como é o caso. Diz o tribunal que relativamente a estes contratos, o hospital tinha na altura em que os submeteu a visto prévio saldos negativos entre os 50 e os 60 milhões de euros. A administração do HDS diz que a culpa é do Governo.
Estas duas decisões do Tribunal de Contas surgem na mesma altura em que também foi recusado o visto para os trabalhos de climatização e sistemas de ar das obras do bloco operatório e bloco de partos. Esta fase da obra está parada, tendo a administração do hospital recorrido da decisão, aguardando uma resposta. No entanto, realça o administrador da unidade hospitalar, as restantes obras de requalificação do bloco operatório continuam dentro do previsto.
Os contratos agora recusados são para a aquisição de “desmaterialização do processo clínico” (digitalização dos processos), no valor de 508 mil euros, e o fornecimento de alimentação, no valor de cerca de um milhão de euros. O Tribunal de Contas fundamenta a decisão com o facto de “à data do registo do referido compromisso os fundos disponíveis do hospital eram negativos”. Este factor de recusa visa assegurar que as entidades em causa têm mesmo capacidade para pagar os contratos. A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso tem por objectivo permitir “inverter a tendência de acumulação de dívida”, justifica o tribunal numa das decisões.
Esta situação ocorre em grande parte porque os vários governos não fizeram face aos resultados negativos dos hospitais, colocando as contas em positivo através de injecções de capitais. Também contribui bastante o facto de os montantes a transferir para o orçamento anual dos hospitais não ser feito todo de uma vez, mas por tranches, que geralmente chegam atrasadas. Por exemplo, se em Janeiro o hospital tiver vinte milhões de despesas e o Estado só transferir quinze milhões, este fica deficitário em cinco milhões. O que implica que não pode fazer contratos para serviços essenciais como o de fornecimento de refeições.

Hospital reconhece mas diz que não tem a culpa
No contraditório solicitado pelo Tribunal de Contas, para proferir a decisão, a administração do Hospital de Santarém diz conhecer o facto de não poder assumir compromissos sem ter fundos suficientes. Mas justifica que apesar de não ter cumprido esta exigência, o concurso público para escolha do fornecedor “só foi lançado porque havia a garantia do cabimento e da possibilidade de assumir esse compromisso”. A administração reconhece que o hospital vem sendo penalizado nos últimos anos “pela evidência de fundos disponíveis negativos, que resultam de dez anos de orçamentos de exploração muito deficitários”.
Na resposta o hospital aponta o dedo ao Estado, salientando a “ausência de medidas estruturais de tutela”, e sendo mais específico sublinha que a situação contabilística e orçamental “persiste porque nunca qualquer orçamento de exploração corrigiu os desequilíbrios do ano anterior”. Um caso que diz ser crónico nos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Explicando que desde 2013 que todos os anos começam com fundos negativos, o conselho de administração diz que não pode apresentar fundos disponíveis enquanto a situação não for corrigida pela tutela.