O presidente da Câmara de Mação não acredita que o juiz decrete a providência cautelar que o município interpôs contra o Estado por ter deixado o concelho de fora dos apoios europeus para os prejuízos causados pelos incêndios. Vasco Estrela não tem esperança que a situação se resolva por esta via, que acaba por ser mais uma forma de pressão uma vez que a justiça terá de avaliar qual o bem mais necessário de proteger. É óbvio que ao aceitar a providência cautelar, o Estado fica impedido de utilizar os cerca de 50 milhões de euros do Fundo de Solidariedade Europeia para ressarcir as zonas flageladas pelos incêndios florestais de 2017 e, como há um prazo para a sua aplicação, perdia-se o dinheiro e o prejuízo do país seria maior que o de Mação.
Vasco Estrela, em declarações a
O MIRANTE, presume que a situação só terá desenvolvimento com a acção principal, que acompanha a providência cautelar, e na qual será julgado pedido do município de que os lesados sejam ressarcidos dos prejuízos causados pelos incêndios. Atendendo à grande quantidade de processos pendentes nos tribunais administrativos, a câmara pode ter de esperar vários anos por uma decisão. Vasco Estrela admite que a acção não terá um desfecho tão rápido quanto é o desejo da população.
Esta posição do autarca surge numa altura em que o Governo já exerceu o contraditório na providência cautelar, no qual argumenta que o município não tem direito ao dinheiro do fundo europeu. Salienta também que bloquear a aplicação das verbas para outros municípios representa um prejuízo para o país. Vasco Estrela não esperava outra justificação mas comenta a O MIRANTE que “não se justifica porque é que uns têm direito e outros não”.
De entre as várias testemunhas no processo, arroladas pela câmara, como o vice-presidente da autarquia, o comandante dos bombeiros, está também o juiz Carlos Alexandre, conhecido pela instrução de vários casos mediáticos. O juiz, natural de Mação, contactado por O MIRANTE, justifica que é solidário com a decisão da assembleia municipal, tomada por unanimidade, de mandatar a câmara para processar o Estado. Carlos Alexandre acrescenta que pretende “dar testemunho em sede própria dos prejuízos sofridos pela população de Mação”, não querendo fazer mais comentários sobre o caso.
Como O MIRANTE já tinha noticiado, Mação não admite ficar de fora dos apoios quando cerca de 80 por cento do município foi destruído pelos incêndios do ano passado. Vasco Estrela considera que o Governo actuou de forma ilegal, discricionária, desigual, diferenciadora, realçando que o concelho preenche as condições para admissão aos fundos. O regulamento para utilização dos 50,6 milhões de euros do fundo contempla não apenas os municípios afectados, mas também instituições do Estado, como a GNR, a Autoridade Nacional de Protecção Civil ou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, num total de 26,5 milhões de euros, situação que Vasco Estrela entendeu como “inadmissível”.
O autarca critica o facto de se prever apenas apoiar apenas os municípios cujos incêndios ocorreram no dia 15 de Outubro de 2017. Mação, que apresentou prejuízos de três milhões de euros, ficou apenas com a possibilidade de recorrer ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), “que está limitado ao tecto máximo de 60% do valor dos prejuízos”.