A Câmara de Almeirim quer ser compensada pela transmissão que não autorizou de três lotes, entre um fundo imobiliário do empresário António Varela e a empresa detentora do Pingo Doce. O caso anda há cerca de nove anos no tribunal e vai continuar porque o fundo recorreu da decisão favorável à autarquia.
O Tribunal Administrativo de Leiria deu razão à Câmara de Almeirim no caso da venda não autorizada de lotes da zona industrial por um fundo imobiliário participado pelo empresário natural da Chamusca, António Varela. A autarquia exigiu 435 mil euros de compensação pela transmissão de três lotes aos hipermercados Feira Nova (actual Pingo Doce). O valor já vai em meio milhão com juros. Mas o fundo Citation não concordou com a decisão do município, alegando ilegalidade, e interpôs uma acção a pedir a sua impugnação, o que não foi atendido pelos juízes. O caso arrasta-se há nove anos e ainda não vai ficar por aqui, porque o Citation recorreu para o Tribunal Central Administrativo.
Caso o tribunal de recurso venha a decidir também a favor da câmara, o caso pode ficar encerrado de vez. Havendo duas decisões iguais (dupla conforme) o processo só sobe ao Supremo Tribunal se este aceitar o recurso, o que é raro. A câmara também tinha movido uma acção judicial para cobrar a compensação ao Citation, mas este processo está suspenso à espera da decisão do processo movido pelo fundo imobiliário. O desfecho deste caso ainda vai demorar algum tempo e o valor vai subir, uma vez que vão vencendo juros.
Na hasta pública da segunda fase da zona industrial, António Varela, que ficou conhecido por se deslocar de helicóptero para a sua quinta no concelho da Chamusca, comprou três terrenos através da sua empresa RENIT. A empresa veio pedir depois que os lotes fossem registados em nome do Citation – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado. O município aceitou o pedido após confirmar que não havia transmissão a terceiros, porque o empresário, que se dedicava à construção de zonas de logística e que fez na cidade o Centro Comercial A. Varela, era accionista do fundo.
O problema dá-se quando a autarquia soube da transmissão dos lotes para o então Feira Nova, que abriu em Maio de 2007. No regulamento aprovado pela Assembleia Municipal de Almeirim em 15 de Setembro de 2003, são exigidos dois tipos de sanções compensatórias, uma por transmissão indevida dos lotes e outra por não construção dentro dos prazos. O Artigo 54º estabelece que “só serão permitidos negócios jurídicos de transmissão de lotes, construções ou benfeitorias neles existentes desde que expressamente autorizados por escrito pela Câmara Municipal de Almeirim”. E refere ainda que a autarquia reserva-se o direito de preferência na alienação de lotes adquiridos por empresas ao preço que custaram ao município.