A presidente da Câmara de Tomar, Anabela Freitas (PS), nega ter feito qualquer pagamento aos bombeiros municipais relativo às horas feitas em regime de voluntariado para lá do horário normal de trabalho, por ainda não haver enquadramento legal para esses pagamentos. A autarca deu essa garantia, em sessão camarária, em resposta à intervenção da vereadora da oposição Célia Bonet (PSD), que disse ter sabido que a câmara municipal já tinha feito esses pagamentos.
Como O MIRANTE já noticiou (ver edição 3 Abril 2019), devido à falta de pessoal, um bombeiro em Tomar faz o seu horário normal de oito horas e depois entra em regime de voluntariado. Em 2018 a Câmara de Tomar deliberou transferir 100 mil euros para a associação de bombeiros e esta pagou a cada bombeiro essas horas em regime de voluntariado, pagas a dois euros/hora. Esse valor deu para pagar até Agosto. A partir daí não houve mais transferências da câmara. “O problema é que esse dinheiro era livre de impostos e não pode ser. Sempre disse que essa quantia era uma compensação e não um vencimento”, referiu a autarca na altura.
Anabela Freitas confirmou ainda que a Câmara de Tomar e todos os municípios e corpos de bombeiros municipais foram alvo, em 2018, de uma auditoria da Inspecção-Geral de Finanças e do Tribunal de Contas. A autarca reitera que enquanto não houver um enquadramento legal para esta situação a câmara não vai transferir mais dinheiro para a associação pagar as horas aos bombeiros em regime de voluntariado. “Não meto mais a minha cabeça no cepo, porque se isto corre mal sou eu que vou ter que pagar do meu bolso e posso ter perda de mandato”, explicou.
A autarca referiu que os municípios, em conjunto com os corpos de bombeiros municipais, estão a trabalhar para encontrar uma solução para este problema, que ainda não foi resolvido. A directiva financeira que todos os anos sai por parte da Autoridade Nacional da Protecção Civil (ANPC) para o período de dispositivo de combate aos incêndios durante o qual as câmaras pagam a cada bombeiro que está nas ECIN (Equipas de Combate a Incêndios) 50 euros por dia não inclui o que os autarcas pretendiam para legalizar a situação.
“O que queremos é que nessa directiva financeira acrescentem uma frase que diga que fora do período do ECIN, e sempre que necessário, possam ser feitos pagamentos, a cargo da empresa detentora, que serão as câmaras, para manutenção do nível de alerta do corpo de bombeiros”, reforçou Anabela Freitas.
A autarca diz que para se manter um corpo de bombeiros como o de Tomar são necessários muitos elementos e há dificuldades de recrutamento devido aos baixos ordenados. No caso de Tomar, os turnos são das 06h00 às 14h00, das 14h00 às 22h00 e das 22h00 às 06h00.