O Governo recorreu da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL) que deu, parcialmente, razão à Câmara de Mação no processo que a autarquia moveu contra o Estado por alegada discriminação na atribuição do Fundo de Solidariedade da União Europeia, no âmbito dos incêndios de 2017.
A informação foi dada pelo presidente da Câmara de Mação na sua página pessoal da rede social Facebook. Vasco Estrela (PSD) refere que após a sentença do TAFL, o Governo, cumprindo o determinado por aquela decisão, procedeu à abertura de um concurso para os municípios que tinham sido excluídos, mas apresentou recurso.
“Ao mesmo tempo que aceita a sentença e abre procedimento para corrigir o erro, o Estado recorre da decisão. Este assunto tem uma vertente jurídica inatacável na legitimidade do recurso, mas tem também uma vertente política e de moral que, cada um, poderá avaliar”, critica.
No âmbito do concurso aberto, a candidatura de Mação foi aprovada com a possibilidade de o município aceder a um montante superior a 800 mil euros, verba que o autarca considera ficar aquém do que seria devido.
“A nossa luta resultou. Mesmo assim, o valor fica aquém do que nos seria devido”, sublinha Vasco Estrela, acrescentando que espera que, independentemente do desfecho do recurso, o Governo assine o contrato de financiamento decorrente do concurso.
O autarca explica que o município apresentou as suas contra-alegações em relação ao recurso, aguardando os ulteriores termos do processo. O caso vai agora para o Tribunal Central Administrativo Sul, que aprecia as decisões em primeira instância dos tribunais administrativos e fiscais.
Vasco Estrela confessa que o processo tem sido desgastante mas garante que o município vai lutar até ao fim. “Sempre tive um objectivo claro: provar que houve discriminação e um tribunal já o reconheceu. E também que fossemos tratados com igualdade”, concluiu.
O autarca reafirma que vai avançar com um novo processo em tribunal contra o Estado por uma questão de coerência com aquilo que sempre alertou e com a postura que assumiu. “Vamos tentar acertar contas com o Governo relativamente ao desvio de meios porque existe uma responsabilidade objectiva por parte do Estado”.

Apoios para explorações agrícolas afectadas pelo incêndio de Julho

O Governo reconheceu como catástrofe natural o incêndio que começou em Vila de Rei e alastrou ao concelho de Mação e, em sequência disso, vai apoiar a reconstrução ou reposição das condições de produção das explorações agrícolas afectadas.

O Governo vai conceder apoios às explorações agrícolas de Mação que foram afectadas pelo incêndio que se iniciou a 20 de Julho em Vila de Rei e se alastrou ao concelho de Mação. Estes apoios surgem pelo facto de o Governo ter reconhecido o incêndio como catástrofe natural. O incêndio provocou 17 feridos transportados ao hospital, de acordo com as autoridades.
Num despacho publicado na terça-feira, 6 de Agosto, em Diário da República, o Governo refere que os incêndios florestais que deflagraram entre 20 e 23 de Julho, de enormes e devastadoras proporções, provocaram vastos danos e prejuízos, com particular incidência em determinadas freguesias dos municípios de Mação e Vila de Rei, nos distritos de Santarém e Castelo Branco, respectivamente.
Desta forma, refere o despacho, o Governo estabelece igualmente um auxílio, através do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020), à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas, à semelhança do que já tinha feito anteriormente com a tempestade Leslie que atingiu a zona centro, particularmente a Figueira da Foz, em Outubro de 2018.
Os apoios concedidos no âmbito desta operação visam ajudar a reconstituição ou reposição das condições de produção das explorações agrícolas afectadas por calamidades naturais, acidentes climáticos adversos ou eventos catastróficos por forma a criar condições para o seu regresso a uma actividade normal.
As freguesias mais atingidas pelas chamas foram as de Amêndoa e de Cardigos, no município de Mação, da Fundada e de São João do Peso, no município de Vila de Rei.
Só são elegíveis ao apoio referido as explorações cujos danos sofridos ultrapassem 30% do seu potencial agrícola. De acordo com o despacho os níveis de apoio a conceder repartem-se pelos seguintes escalões: 100% da despesa elegível igual ou inferior até cinco mil euros, 85% para prejuízos entre os cinco mil euros e os cinquenta mil euros e 50% entre os 50 mil euros e os 800 mil euros.