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Distrital do PSD critica recurso do Governo a decisão judicial favorável a Mação

Em causa está a atribuição de apoios a municípios afectados pelos incêndios de 2017. Mação reclama igualdade de tratamento em relação a outros municípios e o tribunal deu-lhe razão.

Edição de 11.09.2019 | Política

A distrital de Santarém do PSD declarou-se surpreendida com o recurso interposto pelo Governo à decisão do Tribunal Administrativo de Leiria que reconheceu a concelhos afectados pelos incêndios de 2017, como é o caso de Mação, o direito a candidatarem-se ao Fundo de Solidariedade.
Em comunicado, a Comissão Política Distrital do PSD afirma que a acção judicial interposta pelo município de Mação abriu a oportunidade a que este e outros concelhos afectados pelos incêndios e que haviam sido excluídos pelo Governo do acesso ao fundo da União Europeia tivessem oportunidade de usufruir de financiamento a 100% para fazer face aos prejuízos.
A distrital, presidida por João Moura, afirma-se surpreendida por o recurso ter sido interposto pela secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Maria do Céu Albuquerque, que presidiu ao município de Abrantes (um dos visados) e à Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, à qual pertencem igualmente os concelhos de Mação, de Ferreira do Zêzere e do Sardoal, também visados na medida.
Os sociais-democratas afirmam esperar que os candidatos socialistas pelo distrito, entre os quais Maria do Céu Albuquerque (número três da lista), esclareçam se estão pelos concelhos afectados pelos incêndios de 2017 ou estão pelo recurso apresentado em tribunal pela secretária de Estado.
Segundo uma decisão conhecida em Julho, o Tribunal de Leiria deu razão ao município de Mação numa acção contra o Estado devido à exclusão do concelho do Fundo de Solidariedade europeu, na sequência dos incêndios de 2017, anulando o aviso de lançamento dos apoios.
A decisão suspende a eficácia do aviso de lançamento do concurso do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), bem como a atribuição de apoios na ordem dos 50,6 milhões de euros a 28 municípios e a várias entidades governamentais.
A Câmara de Mação interpôs em Outubro de 2018, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, uma providência cautelar e uma acção principal (que ficaram apensos), para que lhe fosse reconhecido que preenchia as condições para receber os apoios, tal como outros concelhos das regiões Centro e Norte. O concurso visava apoiar, com verbas do FSUE, a reconstrução de infra-estruturas municipais afectadas pelos incêndios rurais ocorridos entre 17 de Junho e 17 de Outubro de 2017.

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