Dezassete funcionários do Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) viram a sua situação laboral regularizada, após a homologação das deliberações da Comissão de Avaliação Bipartida da Saúde e passam a integrar os quadros dessa instituição. No caso do CHMT a autorização para a regularização dos casos foi de 100 por cento dos requerimentos apresentados, tornando-o numa das primeiras instituições de saúde do país com a regularização da totalidade das candidaturas apresentadas.
Esta regularização surge ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), através do qual os trabalhadores da administração central e do sector empresarial do Estado podem ver regularizado o seu vínculo laboral com o Estado.
No despacho assinado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, do Trabalho da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde pode ler-se que “O programa do Governo prevê a limitação do uso pelo Estado de trabalho precário, estabelecendo uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no sector público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos”.