Foi dado na última semana um passo decisivo com vista à legalização da maior área urbana ilegal do concelho de Vila Franca de Xira, a Fonte Santa, em Vialonga, onde vivem centenas de famílias. PS e Coligação Novo Rumo aprovaram em reunião de câmara uma alteração ao Regulamento Específico de Reconversão do loteamento clandestino (AUGI) da Fonte Santa, que tem mais de 700 lotes. No documento antigo quem mais lotes tivesse em sua posse mais taxas tinha de pagar para os legalizar. A alteração agora aprovada prevê que se pague apenas as taxas correspondentes a um lote, quer se tenha um ou mais lotes.
A população que ali vive aplaudiu a medida mas nem todas as forças políticas estiveram de acordo, sobretudo porque a decisão permite ao empresário que vendeu os lotes - e que ainda hoje é o proprietário da larga maioria dos terrenos - safar-se a pagar quase 1,5 milhões de euros em taxas à câmara, segundo as contas da CDU, que votou contra o documento.
O vereador da CDU Nuno Libório considerou a proposta discriminatória. “Discordo quando a câmara admite a possibilidade de desobrigar quem tem mais de dois lotes a pagar os custos do loteamento. Estamos a perdoar ao empresário Miranda Alves quase 1,5 milhões de euros. É dinheiro que terá de ser pago pela câmara. Estamos do lado das populações, mas não podemos estar de acordo que se perdoe uma verba a quem quer que seja. Lamentamos este desfecho que penaliza o interesse público. Não devemos discriminar nem beneficiar ninguém”, lembrou.
Já o presidente da Câmara de Vila Franca d Xira, Alberto Mesquita (PS), lembrou que esta é a solução “mais adequada para finalmente se resolver” o problema e ironizou dizendo que a continuar o raciocínio da CDU “nem em 100 anos” o problema estaria resolvido.
“Se não aprovarmos estas soluções vamos prejudicar aquelas pessoas. Pensámos, reflectimos mas não encontrámos solução que acolhesse todos os interesses. Esta é a solução mais sensata e equilibrada”, notou Mesquita, lembrando que Miranda Alves continua a dever “1,4 milhões de euros de infrastruturação da urbanização”. Chegou a falar-se na possibilidade da câmara ficar com lotes na urbanização para cobrir essa dívida, mas esse será um assunto que ainda virá a discussão.
“Os políticos não são todos iguais. Deixámos estas pessoas durante anos a comerem pó, sem autocarros, a andarem mais de um quilómetro para irem buscar água. Temos de resolver este assunto, é essencial encontrar soluções para as pessoas poderem ter boas condições de habitabilidade”, defendeu Rui Rei, vereador da coligação Novo Rumo (liderada pelo PSD).
O presidente do município explica que o primeiro passo será intervir na coroa da Fonte Santa onde circulam os autocarros, visando uma melhoria das infraestruturas.
As AUGI são áreas urbanas constituídas maioritariamente por habitações que foram ilegalmente construídas por populares no final dos anos 1980 e princípio dos anos 1990 sem que tenham sido respeitados os planos de ordenamento do território em vigor e pagos os respectivos impostos sobre a propriedade dos imóveis. Nestas zonas residenciais, espalhadas pelo concelho, vivem milhares de famílias. Das 43 AUGI existentes apenas seis estão ainda por legalizar.