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Câmara do Cartaxo baixa IMI apesar do plano de ajustamento financeiro

A Câmara do Cartaxo decidiu baixar a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,5 por cento (%) para 0,45% em 2017, apesar do município estar ainda sujeito aos constrangimentos impostos pelo plano de ajustamento financeiro. Em nota de imprensa, a autarquia, liderada por Pedro Magalhães Ribeiro (PS) afirma que a decisão de baixar o IMI foi tomada “depois de assegurar que a câmara municipal tem condições para manter o cumprimento do plano de ajustamento financeiro”, decorrente da adesão ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e ao Fundo de Apoio Municipal (FAM).
A decisão foi aprovada por maioria, tanto na câmara como na assembleia municipal, tendo Pedro Ribeiro frisado o esforço que esta redução implica para a gestão financeira do município, já que a medida apenas é possível pelo rigor na contenção de despesa e no esforço de reequilíbrio das contas iniciados neste mandato.
Por força da adesão ao PAEL e ao FAM, o município está obrigado a cobrar as taxas máximas, mas o autarca disse que trabalhou com a direcção do FAM para poder aliviar a carga fiscal imposta às famílias e às empresas, encontrando soluções que permitam “compensar o impacto que esta medida terá na receita municipal”. Em concreto, o autarca referiu a introdução de melhorias na eficácia de cobrança do IMI, o que implicará quer trabalho em parceria com a Autoridade Tributária e Aduaneira, quer uma monitorização constante do impacte desta medida.
O Orçamento do Estado de 2016 introduziu alterações ao Código do IMI, fixando a taxa máxima para prédios urbanos de 0,45% (que antes era de 0,5%). No entanto, os municípios obrigados pelo PAEL ou por programas de ajustamento municipal (FAM-PAM), como é o caso do Cartaxo, podem determinar que a taxa máxima do imposto municipal seja de 0,5% com o fundamento na sua indispensabilidade para cumprir os objectivos definidos nos respectivos planos ou programas.

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