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Câmara de Santarém paga 170 mil euros e livra-se de acção em tribunal
Comodidade. Loja do Cidadão agrupa serviços de diferentes entidades

Câmara de Santarém paga 170 mil euros e livra-se de acção em tribunal

Autarquia chegou a acordo com os credores da empresa que iniciou a construção da Loja do Cidadão e que entretanto entrou em insolvência.

Edição de 22.12.2016 | Sociedade

A Câmara de Santarém vai pagar 170 mil euros aos credores da empresa que iniciou a construção da Loja do Cidadão na cidade e com quem mantinha há alguns anos um litígio em tribunal. A Arquicon Construtora, actualmente em processo de insolvência, reclamava inicialmente o pagamento de 430 mil euros mas a autarquia acabou por chegar a acordo extrajudicial com o administrador de insolvência por um montante substancialmente mais baixo.
A Arquicon Construtora, Lda. suspendeu a obra de requalificação do antigo matadouro municipal em Maio de 2011, dada a necessidade de se reavaliar o projecto e em especial o seu cronograma de execução, e acusou a câmara de incumprimento contratual. A autarquia, por sua vez, alegou que nada devia à empresa relativamente à empreitada e para contornar o impasse decidiu, em Janeiro de 2012, rescindir o contrato com a Arquicon por “incumprimento contratual”, para poder avançar com a obra que só foi inaugurada esta quarta-feira, 21 de Dezembro de 2016. Para isso contratou outra empresa.
Na altura, um consultor jurídico da autarquia referiu que a suspensão dos trabalhos era ilícita, “na medida em que foi decidida sem quaisquer fundamentos legais”. E considerava que essa situação inviabilizava a execução atempada da empreitada segundo a calendarização aprovada com a entidade gestora dos fundos comunitários que financiaram a obra. A entrega do edifício à Agência para a Modernização Administrativa para instalação da Loja do Cidadão devia ter sido feita até Maio de 2011 mas tal só acabou por acontecer muito depois.
Os termos do acordo foram aprovados na última reunião de câmara, tendo o jurista do município que acompanhou o processo considerado que “é um acordo muito vantajoso” para a autarquia. A maior parte do montante reclamado pela empresa era a título de indemnização por quebra do contrato. Os 170 mil euros vão ser pagos em treze prestações mensais.
Loja do Cidadão de Santarém com gestão municipal
A Loja do Cidadão de Santarém terá o seguinte horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00, com excepção da Autoridade Tributária, que encerra às 16h30. A gestão do espaço será da responsabilidade da Câmara de Santarém, que celebrou um acordo nesse sentido com a AMA - Agência para a Modernização Administrativa.
Além dos serviços da Câmara de Santarém ligados ao Urbanismo e Taxas e Receitas, a Loja do Cidadão vai albergar a Repartição de Finanças, balcões das Águas de Santarém e da Tagusgás, da Autoridade Tributária, do Politécnico de Santarém, da Galp e da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.
O espaço conta ainda com um Espaço Cidadão, um posto de atendimento do tipo balcão único que disponibiliza serviços de diferentes entidades do Estado, nomeadamente SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da ADSE - Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas ou da Segurança Social - Centro Nacional de Pensões, entre outros.
O edifício do antigo Matadouro Municipal que vai albergar a Loja do Cidadão, está classificado como Edifício com Interesse Municipal desde 2003.

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