O Ministério Público deduziu acusação para julgamento por tribunal colectivo contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Santarém, Moita Flores, e um antigo funcionário do mesmo município, o arquitecto António Duarte, pela prática, em co-autoria, de três crimes de prevaricação de titular de cargo político. O antigo autarca é ainda acusado da prática de dois crimes de participação económica em negócio, segundo anunciou o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Évora. Moita Flores já disse que vai requerer a abertura de instrução do processo, fase facultativa que visa decidir por um juiz de instrução criminal se o processo segue, e em que moldes, para julgamento.
A investigação do Ministério Público nasceu de uma participação feita ao Tribunal de Contas pelo actual presidente da Câmara de Santarém, Ricardo Gonçalves (PSD), que sucedeu a Moita Flores no cargo e a cujos executivos pertenceu. Em causa no processo estão obras realizadas na antiga Escola Prática de Cavalaria, entre 2009 e 2012, pela sociedade de construções A. Machado & Filhos (declarada insolvente em 2014), sem qualquer procedimento contratual e por ajuste directo quando os valores em causa obrigariam a abertura de concurso.
“Por um lado, tais obras não foram precedidas de procedimento contratual e, por outro, o ex-presidente da câmara assinou documentação correspondente a uma cessão de créditos da empresa construtora a um banco, nos quais vinculava o município a pagar duas facturas emitidas pela construtora, nos valores de 300 mil euros e 200 mil euros, sem que as despesas em causa correspondessem a qualquer cabimento, compromisso ou decisão de adjudicação. Isto a fim de viabilizar pagamentos à construtora que se encontrava a realizar as obras e uma vez que os mesmos não podiam ser efectuados directamente pelo município”, refere o DIAP de Évora.
O despacho de acusação refere, entre outros pontos, que Moita Flores assumiu despesa em nome do município no valor de 500 mil euros sem contrato que a justificasse e sem a intervenção fiscalizadora do Tribunal de Contas. O MP acusa o antigo presidente da Câmara de Santarém de ter causado um prejuízo patrimonial ao município e, com a sua conduta, ter perseguido “finalidades de cariz político e eleitoralista”. Moita Flores assegura que tudo será esclarecido.

Moita Flores diz que processo resulta de um “disparate”
Em declarações à agência Lusa, Moita Flores considerou que o processo resulta de um “disparate” que atribui ao seu sucessor, o actual presidente da Câmara de Santarém, Ricardo Gonçalves (também eleito pelo PSD), autor da participação ao Tribunal de Contas (TdC) dos factos que resultaram na acusação.
Para Moita Flores, o processo resulta de uma “sanha persecutória” e acusa o seu sucessor de não ter dado seguimento à criação de uma comissão acordada pouco antes de deixar o executivo com o fim de avaliar o que estava a ser pedido pela empresa que realizou a obra e que “exagerou nos preços”, procedimento que, no seu entender, teria resolvido o caso.
Ricardo Gonçalves afirmou não querer entrar numa disputa verbal com o seu antecessor, declarando que agiu “em defesa do interesse público e da verdade dos factos” e seguindo o aconselhamento dos seus assessores jurídicos, dados os “indícios verificados em alguns procedimentos”.
Segundo o autarca, este procedimento tem sido adoptado sempre que exista “suspeita ou dúvidas”, seja qual for o mandato em que ocorreram os factos, cabendo à justiça apurar se existe matéria criminal.
Moita Flores deixou a presidência da Câmara de Santarém em 31 de Outubro de 2012, a um ano do final do mandato, e foi depois candidato à presidência da Câmara de Oeiras em 2013, não tendo ganho as eleições.
Já o arquitecto António Duarte, que chegou à Câmara de Santarém pela mão de Moita Flores, desempenhou funções nessa autarquia de 15 de Maio de 2007 a 6 de Dezembro de 2011, tendo sido director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, em regime de substituição, a partir de 2 de Novembro 2009.

Câmara de Santarém reduz factura a pagar por obras antigas

A Câmara de Santarém aprovou, em Janeiro último, a celebração de um acordo extrajudicial com o banco BCP em que a autarquia se compromete a pagar 746 mil euros mais juros ao BCP pelas dívidas que eram reclamadas em tribunal pela construtora A. Machado & Filhos, que entretanto entrou em insolvência.
O acordo prevê que a massa insolvente da A. Machado & Filhos desista do processo judicial que corre no Tribunal Administrativo de Leiria desde 2012. Nesse processo, a autarquia já tinha sido condenada a pagar um valor de cerca de dois milhões de euros mais juros por obras que a construtora disse ter feito em Santarém, na antiga EPC e noutros locais, e que não foram pagas pelo município, por divergência quanto aos valores facturados. Entretanto esses créditos foram, em parte, cedidos pela construtora ao BCP.

Ministério Público pediu dissolução do executivo camarário

As obras feitas no antigo quartel da Escola Prática de Cavalaria em 2009 e 2010 foram objecto de uma acção do Ministério Público, que chegou a pedir a dissolução do executivo da Câmara de Santarém em 2014. O município contestou alegando que os autarcas desse mandato (2013-2017) não podiam ser sancionados por actos praticados no anterior mandato (2009-2013) e que nenhum dos membros do executivo dessa altura teve responsabilidades no processo. O Tribunal Administrativo de Leiria acabaria por extinguir a acção administrativa intentada pelo Ministério Público.

Negócio em Pernes pode obrigar Câmara de Santarém a desembolsar 240 mil euros

As obras na antiga EPC e noutros pontos da cidade não constituem o único processo onde a Câmara de Santarém e a A. Machado & Filhos se cruzam devido a negócios feitos no tempo de Moita Flores. Tal como O MIRANTE noticiou anteriormente, a Câmara de Santarém foi alvo de uma acção que corre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, onde é reclamada uma indemnização de 234 mil euros. O negócio, realizado em 2009, envolvia o município, a construtora A. Machado & Filhos e proprietários de terrenos na vila de Pernes.
Os autores da acção administrativa, que tem o valor de 234 mil euros, mais despesas de custas e procuradoria, são os antigos proprietários dos terrenos onde devia ter sido construída uma urbanização e um pavilhão desportivo. Em troca, os proprietários deviam receber um apartamento cada um. As obras nunca avançaram e os terrenos cedidos pertencem agora a uma entidade bancária e à Câmara de Santarém.