Cartaxo rejeita maioria das novas competências no próximo ano
Município aceitou apenas responsabilidades nas áreas do património público, vias de comunicação, loja e espaços do cidadão e jogos de fortuna ou azar.
A Câmara do Cartaxo rejeitou a maioria das novas competências vindas da administração central para o município em 2020, no âmbito do processo de descentralização implementado pelo Governo. O executivo, de maioria PS, considera que não estão reunidas condições para assumir novas responsabilidades, devido à indefinição em torno dos meios financeiros e humanos necessários.
O executivo municipal rejeitou as competências referentes às áreas portuário-marítimas, transporte de passageiros e turístico em vias navegáveis, gestão de praias fluviais, bombeiros voluntários, habitação, fiscalização do estacionamento, protecção e saúde animal e segurança dos alimentos, cultura e saúde. Votou ainda favoravelmente as competências nas áreas da gestão do património público, vias de comunicação, loja e espaços do cidadão e jogos de fortuna ou azar.
Segundo o presidente do município, Pedro Magalhães Ribeiro, além de haver competências que não se adequam ao concelho, também algumas delas implicam maior complexidade e mais esclarecimento quanto a valores das verbas a transferir e forma de gestão de todo o processo.
Na última reunião camarária foram também votadas as transferências de competências do Estado para a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) em 2020. Nesse capítulo, o município não aceitou as competências nas áreas do serviço público de transporte de passageiros em vias navegáveis, bombeiros voluntários e justiça e aprovou as referentes à promoção turística e aos projectos financiados por fundos comunitários e captação de investimento.
De recordar que a 23 de Janeiro deste ano, o executivo já tinha rejeitado a transferência de competências para o município em 2019 referentes à gestão de praias fluviais, justiça, bombeiros voluntários, habitação e fiscalização do estacionamento e votou favoravelmente as competências nas áreas da gestão do património público sem utilização, vias de comunicação, loja e espaços do cidadão.