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Redução do apoio ao envio de publicações mata centenas de jornais locais e regionais
João Palmeiro, presidente da Associação Portuguesa de Imprensa

Redução do apoio ao envio de publicações mata centenas de jornais locais e regionais

Estado já pagou portes dos CTT na totalidade mas agora paga apenas menos de metade. O Presidente da República não tem dúvidas. A redução do apoio do Estado ao envio de jornais locais e regionais foi o principal motivo para a morte de muitos. E o seu desaparecimento vai enfraquecendo a democracia e a liberdade.

Edição de 30.10.2019 | Sociedade

Ano após ano têm vindo a desaparecer dezenas e dezenas de jornais regionais. A crise resulta da perda de leitores, da dificuldade de captação de receitas publicitárias e da diminuição do apoio do Estado ao seu envio pelo correio, o chamado porte pago. Em 1994, ano da criação daquele apoio, o Estado pagava aos CTT a totalidade dos custos de envio dos jornais. Desde 2007/2008, apenas paga 40 por cento, tendo os jornais que suportar o restante.
O presidente da Associação Portuguesa de Imprensa (API), João Palmeiro, diz que é difícil olhar para o fim da totalidade do porte pago e dizer qual a foi a consequência exacta que ele teve. Já o Presidente da República, por exemplo, não tem dúvidas sobre o que aconteceu.
“A mudança de regime de porte pago foi o começo da morte de uma parte da imprensa regional e local. Tão simples quanto isso”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa em Novembro do ano passado, na cerimónia de entrega dos Prémios Gazeta de jornalismo, quando se referiu a “uma situação de emergência da comunicação social em Portugal”, que “afecta a democracia e a liberdade”.
João Palmeiro não tem uma visão tão catastrófica e refere que o porte pago tal como está, “(...) é como um escorrega não muito inclinado. Vai diminuindo e os jornais vão tomando decisões para contornar a situação. Para baixarem o custo dos portes algumas publicações, por exemplo, diminuíram o peso e até o grafismo”.
Mas o dirigente reconhece que as consequências dessas opções são relevantes. “Há uma perda de diversidade a nível de conteúdos e uma dificuldade acrescida na leitura, quando se tenta enfiar o Rossio na rua da Betesga. A diminuição, por exemplo, do tamanho da letra, prejudica a leitura e a maior parte dos leitores da imprensa local e regional tem mais de 50 anos.
Segundo números da API, ainda se publicam cerca de quatrocentos títulos locais e regionais, embora mais de metade tenha uma periodicidade muito “alargada”. Informação bem diferente é dada pela Associação Nacional da Imprensa Regional (ANIR). No seu último congresso, em Novembro de 2018, foi referido que há uma década existiam cerca de 600 jornais locais e regionais e que a contabilidade mas recente apontava para “menos de centena e meia de títulos”.

Um jornal enviado é sempre um benefício para alguém
Uma das justificações para o início da redução do porte pago foi a de que haveria abusos. Em vez de acabar com os abusos, o Estado decidiu penalizar toda a imprensa local e regional, diminuindo a apoio ao envio através dos CTT.
O modelo de fiscalização a partir de 2007 começou por retirar o porte pago a algumas situações que antes o integravam, como o envio de jornais para escolas e o envio de jornais em campanhas de angariação de assinantes. João Palmeiro não concorda que tenha havido abusos na utilização do porte pago, dando a entender que se tratou de um pretexto para o Estado diminuir despesas.
“O dinheiro do Porte Pago não era nem é recebido pelos editores. O Estado paga directamente aos correios. Além do mais, uma coisa é certa, um jornal enviado é sempre um benefício para alguém”, refere, acrescentando que a sua associação sempre protestou contra a abolição do porte pago para escolas. “No âmbito da luta contra a iliteracia está-se a retomar este envio”, congratula-se.
Uma outra injustiça da diminuição da percentagem do porte pago, tinha a ver com o que é cobrado pelos correios. Os jornais pagam mais de metade dos custos de envio mas de um preço que foi negociado entre o Estado e os CTT. Se o Estado negoceia mal, os jornais são prejudicados.
De acordo com João Palmeiro a passagem do porte pago a 100% para os actuais 40% foi um processo evolutivo que terminou em 2007/2008, depois disso foi possível negociar, na altura com o Governo de Passos Coelho, uma série de benefícios laterais. Os jornais situados nos chamados territórios de baixa densidade conseguiram uma bonificação acrescida de 10%. Aqueles que concorrem no âmbito dos apoios à digitalização têm mais 10%.
A dotação orçamental do Governo para o porte pago dedicado à imprensa rondou os quatro milhões de euros em 2019, valor que não sofreu alteração em relação ao ano anterior. Nas conclusões do congresso da ANIR sobressaiu a necessidade de garantir uma das especificidades dos jornais regionais e locais - uma imprensa de afectos, que entra em casa dos cidadãos, criando importantes hábitos de leitura, em todas as gerações -, que se traduz na assinatura do “jornal da terra”, a preços acessíveis, em contraponto com a actual situação que obriga a suportar elevados custos da expedição postal.

Correios só são importantes se cumprirem a sua missão

Entre 2011 e 2017 encerraram, só no distrito de Santarém, 24 estações dos CTT. Embora a atravessar momentos conturbados desde a sua privatização, cuja última fase terminou em 2014 e rendeu aos cofres do Estado cerca de 900 milhões de euros, os correios continuam a ter uma importância vital na sociedade.
É através dos CTT que se faz o envio de cartas e de encomendas entre cidades, países e continentes e é também através deles que os assinantes de
O MIRANTE recebem o jornal em casa, embora nem sempre o jornal chegue a tempo e horas, como aconteceu na semana passada. Nessas alturas o prejuízo causado é incalculável. As notícias desactualizam-se e alguma publicidade perde eficácia. O Dia Mundial dos Correios assinalou-se a 9 de Outubro, data em que foi assinado, em 1874, o Tratado de Berna no qual as administrações postais uniram esforços para criar uma União Postal Universal (UPU), dando início à maior rede de distribuição física do mundo que integrava Portugal e outros 21 países.

Novo acordo de correio editorial

Em Junho de 2018 foi assinado o novo acordo de correio editorial, nacional e internacional que estabeleceu, embora de forma indicativa, o sistema de preços a vigorar para os anos de 2019 e 2020, na prestação pelos CTT de serviços de correio editorial. O correio editorial é um serviço destinado a editores, abrangendo as categorias de livros, jornais, publicações periódicas e não periódicas, de natureza não publicitária, beneficiando de tarifas económicas. Os preços variam de acordo com escalões de peso. O peso médio de um jornal oscila entre os 100 e os 200 gramas aos quais corresponde um valor de envio, por tabela, entre os 50 e os 73 cêntimos.

Redução do apoio ao envio de publicações mata centenas de jornais locais e regionais

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