A Câmara de Abrantes e a Direcção Regional de Santarém do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) assinaram o Acordo Colectivo de Empregador Público (ACEP) no dia 5 de Fevereiro. O município tinha aprovado no final de Janeiro deste ano atribuir 25 dias de férias aos seus funcionários, mais três dias associados à avaliação de desempenho dos funcionários da autarquia.
Até 2015 os funcionários públicos tinham direito a 25 dias úteis de férias. Desde essa altura passaram a ter 22 dias, aos quais se soma um dia por cada dez anos de serviço até ao máximo de três dias adicionais.
A minuta final do ACEP foi aprovada em reunião de câmara com uma alteração, na qual o acréscimo de três dias de férias aos 22 legalmente definidos se faz através da avaliação de desempenho válida sempre que o trabalhador obtenha avaliação positiva.
O STAL enalteceu a decisão da Câmara de Abrantes de repor o que considera ser o direito ao gozo de 25 dias de férias, em vez dos actuais 22, aos cerca de 550 trabalhadores. O município passa a fazer parte do grupo alargado de autarquias que repuseram um direito adquirido por todos os trabalhadores da Administração Local na década de 90 do século passado e que tinha sido retirado durante a intervenção da Troika.
O presidente da Câmara de Abrantes, Manuel Valamatos (PS), explicou, em resposta ao vereador Armindo Silveira (BE), que o acordo agora assinado com o STAL é referente aos 365 trabalhadores da câmara municipal mas que em breve será assinado o acordo com os Serviços Municipalizados (SMA) e o STAL, totalizando assim os 550 trabalhadores do município.