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Câmara dá poderes a empresa municipal para fiscalizar estacionamento em Santarém

Com a delegação de competências na nova empresa municipal Viver Santarém, a autarquia corrige a situação anómala que existia e os fiscais vão ter legitimidade para poder autuar os infractores.

A Câmara de Santarém delegou competências na nova empresa municipal Viver Santarém (resultante da fusão das empresas municipais Scalabisport, Cul.Tur e STR-URBHIS) para que funcionários dessa empresa possam fiscalizar o cumprimento do regulamento municipal de estacionamento tarifado em espaço público e registar as infracções verificadas, bem como avisar os infractores e autuá-los.Com essa delegação de competências, a autarquia corrige uma situação anómala, pois os parques de estacionamento pagos em Santarém vinham sendo fiscalizados por vigilantes da agora extinta empresa municipal STR-URBHIS, sem que tivessem competência legal para o fazer, conforme O MIRANTE relatou na edição de 23 de Agosto. A STR-URBHIS também não tinha previsto nos seus estatutos esse tipo de tarefas, agora contempladas nos estatutos da Viver Santarém. Esses funcionários também não tinham inicialmente formação adequada para esse tipo de trabalho e só agora têm andado a frequentar cursos. Na proposta de delegação de competências para a Viver Santarém, agora aprovada pelo executivo camarário, lê-se que o processo de formação do pessoal para desempenhar funções de fiscalização do trânsito encontra-se concluído, estando em condições de ser submetido para apreciação da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária com vista à sua credenciação.Como os vigilantes não podiam autuar os infractores, a STR-URBHIS arranjou um estratagema a que chamava aviso de incumprimento. Uma espécie de bilhete colocado no vidro do carro a informar que o condutor tinha que pagar quatro euros por não ter tirado o bilhete de estacionamento ou ter passado o limite de tempo de estacionamento. Na altura, o vereador António Valente reconheceu que os funcionários da empresa municipal não podiam multar, mas não conseguiu explicar a que propósito se avisava os incumpridores para pagarem quatro euros.Câmara nomeia administração da Viver SantarémO vereador António Valente (PSD) vai presidir ao conselho de administração da nova empresa municipal Viver Santarém, tendo como vice-presidente Luís Arrais que vai exercer funções de administrador executivo e será o único dos cinco elementos remunerado, ganhando o mesmo que um vereador a tempo inteiro.O conselho de administração integra ainda o vereador João Lucas (PSD) como secretário e Diogo Ramos e Francisco Luís como vogais, mas em breve vai perder dois elementos pois a nova lei da actividade empresarial local determina que os conselhos de administração das empresas municipais não possa ter mais de três pessoas. A Viver Santarém tem agora seis meses para se adaptar ao novo quadro legal, devendo esse ajustamento ser feito rapidamente, afirmou António Valente.

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