A Câmara de Mação interpôs uma providência cautelar para impedir que os “50,6 milhões de euros de Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) sejam gastos” sem contemplar aquele município.
No documento pode ler-se que se “pretende evitar que os 50,6 milhões de euros de Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) sejam gastos sem que sejam ressarcidos os prejuízos do município de Mação, atingido pelos incêndios de Julho e Agosto de 2017, e sejam aplicados no financiamento de despesas correntes de alguns organismos do Estado, quando aquele financiamento europeu se destina a ajudar na reconstrução das zonas afectadas pelos incêndios de 2017”.
Em declarações à agência Lusa, Vasco Estrela, presidente da Câmara Municipal de Mação, disse que a autarquia interpôs esta acção “com desagrado” e lamentou que o Governo não tenha tido outra postura, apesar dos inúmeros apelos” nesse sentido. Cerca de 80% do município de Mação foi destruído pelos incêndios de 2017.
“O Governo, ao fazer o que fez, actuou de forma ilegal, discricionária, desigual, diferenciadora, violadora dos princípios básicos e constitucionalmente protegidos como a igualdade, a proporcionalidade, a boa fé e a protecção da confiança”, afirmou. O município de Mação pretende que seja reconhecido que preenche as condições para admissão aos fundos.
O regulamento para utilização dos 50,6 milhões de euros do FSUE contemplam não apenas os municípios afectados, mas também instituições do Estado, como a GNR, a Autoridade Nacional de Proteção Civil ou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, num total de 26,5 milhões de euros, situação que Vasco Estrela entendeu como “inadmissível”.

Prejuízos chegaram aos três milhões de euros
“Encontramo-nos na iminência de ver distribuída uma verba de 24 milhões de euros por apenas 28 municípios, ou seja, unicamente por aqueles municípios cujos incêndios ocorreram no dia 15 de Outubro de 2017, com a exclusão dos outros, e a ser aplicada uma verba superior a 26 milhões de euros para fazer face a despesa corrente do Estado, ou seja, para fins a que o FSUE se não destina (por natureza)”, lê-se na fundamentação da providência cautelar.
Segundo Vasco Estrela, quando apresentado o montante dos prejuízos à UE, “foi reportado e aceite o valor de cerca de três milhões de euros”, contudo, “incompreensivelmente, chegada agora a hora da distribuição da verba europeia” o município ficou excluído da “possibilidade de acesso àquele fundo”. Mação fica assim apenas com a possibilidade de recorrer ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), “que está limitado ao tecto máximo de 60% do valor dos prejuízos”, afirmou.
Vasco Estrela diz aguardar por “um processo que deve ser longo, mas que faça justiça”, tendo acrescentado que “a providência cautelar agora interposta desencadeará uma acção principal nas próximas semanas”.

Bloco questiona Governo

O BE questionou o Governo sobre a “exclusão” de Mação da lista de concelhos apoiados pela União Europeia, na sequência dos incêndios de 2017, lembrando que um “enorme incêndio devastou cerca de 80% da área florestal” daquele município.
Na pergunta entregue ao Governo, o deputado Carlos Matias perguntou “porque razões o Governo discriminou negativamente o concelho de Mação, no momento de atribuição dos apoios concedidos pelo Fundo de Solidariedade da UE, apesar da enorme destruição causada pelos incêndios do Verão de 2017”.
O deputado Carlos Matias conclui perguntando se e quando “vai o Governo corrigir esta injustiça, tratando de forma igual concelhos que viram o seu património destruído em grau similar, em resultado dessas catástrofes”.