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Escritura de constituição da AQUANENA já foi formalizada
foto DR Presidente da Câmara de Alcanena, Fernanda Asseiceira, assinou a escritura de constituição da AQUANENA no dia 21 de Dezembro

Escritura de constituição da AQUANENA já foi formalizada

Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Alcanena vem acabar com a concessão à AUSTRA dos sistemas de recolha e tratamento de águas residuais de Alcanena, celebrado em 1995.

Edição de 03.01.2019 | Economia

Foi assinada, no dia 21 de Dezembro de 2018, a escritura de constituição da AQUANENA - Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Alcanena no Cartório Notarial de Alcanena Carlos Manuel Godinho Gonçalves Arês.
A Câmara recorda, em nota pública sobre o assunto, que na sequência do processo de constituição da AQUANENA, e após obtenção de visto prévio pelo Tribunal de Contas, a 18 de Setembro de 2018, foram desenvolvidos os procedimentos necessários e adequados à realização da escritura.
“Nesse sentido, foi apresentado o pedido de admissibilidade da constituição da empresa com a designação de AQUANENA - Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Alcanena, E.M., S.A., tendo a câmara municipal aprovado a referida designação, na reunião realizada a 3 de Dezembro de 2018”, refere a autarquia liderada por Fernanda Asseiceira (PS).
Dando cumprimento ao estabelecido no artigo 28º do Código das Sociedades Comerciais, a Comissão de Avaliação do Património Municipal atribuiu o valor de 4.157.942 euros à Rede de Distribuição do Sistema de Abastecimento de Água do Concelho de Alcanena, que também foi aprovado pelo executivo camarário.

Empresa substitui AUSTRA
Tal como O MIRANTE já tinha noticiado em Maio último, a maioria socialista na Câmara de Alcanena aprovou o resgate do contrato de concessão dos sistemas de recolha e tratamento de águas residuais do Município, celebrado em 1995 entre a autarquia e a AUSTRA - Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena. Os vereadores da coligação PSD/CDS/MPT votaram contra essa decisão.
A deliberação teve como pano de fundo a criação da Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Alcanena, que vai gerir esse sistema bem como a rede de abastecimento de água. A presidente da câmara, Fernanda Asseiceira, explicou na altura que a solução de criar essa empresa foi considerada a mais acertada para defender os interesses dos munícipes, pois há anos que a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) vinha recomendando o fim do contrato de concessão com a AUSTRA.
Indemnização à vista
A ETAR (estação de tratamento de águas residuais) de Alcanena tem sido gerida desde 1995 pela AUSTRA, através de um contrato de concessão assinado com o município que tinha ainda mais seis anos de duração. Só que entretanto as regras mudaram e a ERSAR quer que sejam os municípios ou entidades intermunicipais a gerir esses equipamentos.
Fernanda Asseiceira admitiu que foram feitos investimentos recentes na ETAR e no sistema de colectores que podem levar a AUSTRA a reclamar uma indemnização ou uma forma de reequilíbrio financeiro, para compensar a associação que irá manter a gestão dos aterros junto à ETAR e do sistema de recuperação de crómio e os aterros de lamas e raspas.
A vereadora Maria João Rodolfo (PSD/CDS/MPT) manifestou preocupação na altura pelos custos que um processo de resgate possa ter para os cofres do município, tendo em conta as contrapartidas que possam vir a ser exigidas pela AUSTRA.
A presidente referiu que a câmara tentou que o contrato com a AUSTRA terminasse através da revogação por acordo mútuo, mas na última assembleia geral da AUSTRA, no final de Abril, os industriais não aceitaram essa proposta.

Escritura de constituição da AQUANENA já foi formalizada

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