A Comissão Nacional de Eleições voltou à carga neste ano de eleições e quer a remoção de materiais que promovam actos, programas, obras ou serviços e a suspensão da produção e divulgação de formas de publicidade institucional até ao dia das eleições, neste caso das europeias.
Vem-me à memória que a Comissão Nacional de Eleições andou no mesmo labor na altura das autárquicas de 1 de Outubro de 2017, mandando retirar cartazes a anunciar obras, deixando ficar outros parecidos, censurando a edição de boletins municipais e outras coisas mais.
Num dos casos, o de Vila Franca de Xira, um dos municípios que foi obrigado a retirar painéis informativos da via pública, o Ministério Público veio, um ano mais tarde, tarde de mais, arquivar a queixa feita por tal motivo, considerando que o que o município tinha feito estava dentro da legalidade. E se estava dentro da legalidade, presumo eu que a Comissão Nacional de Eleições estava fora.
Seja como for, considero que algumas destas imposições da Comissão Nacional de Eleições limitam direitos e que deveriam ser discutidas pela Assembleia da República.
Filomena Amarante Dias