O presidente e o vice-presidente da Câmara do Cartaxo têm um processo que pode implicar a perda de mandato, por causa de erros dos antecessores no acesso ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). Situação que, diz o actual executivo, levou a que fosse impossível cumprir algumas medidas impostas, sobretudo a de redução das despesas com pessoal. A Inspecção-Geral de Finanças já notificou o presidente Pedro Magalhães Ribeiro e o vice Fernando Amorim para se defenderem no processo.
Esta situação surge na sequência de uma auditoria da inspecção ao município, que verificou o incumprimento do PAEL à qual a autarquia aderiu, devido à difícil situação financeira, em 2012, no mandato liderado por Paulo Varanda. O actual presidente justifica que foram transmitidos pelo anterior executivo dados que não correspondiam à realidade. Na elaboração do Plano de Assistência Financeira, que integrava o PAEL, foi indicada uma despesa com pessoal na ordem dos cinco milhões de euros para 2013, quando a despesa era de sete milhões.
Pedro Magalhães Ribeiro diz que quando tomou posse como presidente informou as entidades de que “os pressupostos que tiveram por base a elaboração do Plano de Assistência Financeira continham graves e grosseiros erros de avaliação face ao histórico e à realidade das contas do município”. Perante essa situação, o autarca alertou que o plano continha medidas e objectivos impossíveis de cumprir.
Segundo o autarca, perante as contas apresentadas, o município teria de despedir uma centena de trabalhadores para baixar as despesas com pessoal. Uma medida irrealista, já que legalmente a autarquia não podia dispensar trabalhadores do quadro. Mas mesmo que o pudesse fazer, isso implicaria despesas avultadas com indemnizações, além de uma situação social complicada para o concelho, com os prejuízos sociais e económicos para as famílias dos funcionários municipais.
Os actuais autarcas têm até 21 de Outubro para contestar as conclusões do relatório da inspecção, estando convictos que será reconhecido não terem culpa na situação e assim cairá por terra o processo para perda de mandato.