A Associação de Defesa dos Consumidores, Deco, lançou hoje um manifesto exigindo ao Governo que todas as despesas escolares possam ser descontadas no IRS, acabando com a actual situação que permite apenas apresentar as despesas com taxa de 6% ou isentas de IVA. Todas as pessoas podem participar no manifestado através do site www.cortenadespesaescolar.pt.
Em 2015 o anterior Ministério das Finanças decidiu que só contavam como despesas de educação as que estivessem isentas de IVA ou tivessem taxa de 6%, situação que a Deco considera injusta. “Com esta medida inexplicável, despesas obrigatórias que as famílias têm de suportar no âmbito da educação dos seus filhos, nomeadamente com transportes, alimentação, materiais escolares e alojamento passaram a ficar injustamente de fora das deduções no IRS”lembra a associação.
Segundo as contas da Deco, a actual situação significa que existem cerca de 180 milhões de euros que o Estado não devolve todos os anos aos contribuintes portugueses.
O manifesto a pedir a alteração da lei será entregue na Assembleia da República. As assinaturas reunidas serão também entregues à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira de modo a poder influenciar as autoridades legislativas para reverem o actual regime de deduções de despesas de educação com vista a que o valor pago por todos os materiais escolares, sem excepção, possa ser dedutível em sede de IRS.
A situação actual pode, em muitos casos, impedir que o contribuinte consiga aproveitar o benefício fiscal máximo das despesas de educação, ou seja, 30% dos montantes gastos com o limite de 800 euros. Para se atingir este valor, o agregado, na sua totalidade, tem de ter um conjunto de despesas anuais de 2.667 euros.
Quem participar no manifesto, até 30 de Setembro através da página na internet, irá receber um talão de desconto para compras de material escolar numa das maiores cadeias de papelarias e material de escritório.
Segundo a agência Lusa, que cita uma fonte do Ministério das Finanças, o governo tenciona propor a revisão das regras de dedução de despesas com educação em sede de IRS no âmbito da discussão do orçamento do Estado para 2017.