A Comissão Nacional de Eleições (CNE) considerou que os painéis de publicidade institucional da Câmara de Vila Franca de Xira a obras previstas para o concelho são proibidas nesta fase, em que se aproximam as eleições, e mandou retirá-los. A CNE deu 36 horas para o município remover das ruas toda essa publicidade institucional, logo que seja notificada, sob pena de incorrer na prática de uma contraordenação que vai dos 15 mil aos 75 mil euros e pena de prisão até um ano para os responsáveis.
Segundo a deliberação da comissão, a partir do momento em que é marcada a data das eleições é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de “actos, programas, obras ou serviços”, salvo em caso de “grave e urgente necessidade pública”. A CNE acrescenta que os órgãos das autarquias locais e os respectivos titulares estão sujeitos a “especiais deveres de neutralidade e imparcialidade” desde a data da publicação do decreto que marca o acto eleitoral.
O caso chegou à CNE através de queixa da CDU e o presidente da Câmara de Vila Franca de Xira, Alberto Mesquita (PS), notificado para se pronunciar sobre o assunto, não apresentou resposta. “Como é possível a reeleição para os órgãos das autarquias locais, é comum os respectivos titulares serem também candidatos, o que os obriga a estabelecer uma estrita separação entre o exercício do cargo e o seu estatuto de candidatos, sendo proibida a utilização dos cargos para obter vantagens ilegítimas”, explica a CNE.
Alberto Mesquita já tinha afirmado na última reunião pública de câmara de que iria aguardar “serenamente” a decisão da CNE, reforçando o seu entendimento de que as estruturas cumpriam a lei. O autarca garantiu também que os cartazes seriam removidos caso a CNE assim o entendesse. A O MIRANTE o município refere que não recebeu, até ao momento, qualquer comunicação da CNE e estranha que possam existir documentos internos da comissão nas mãos de candidatos da CDU. “A câmara constestou, em tempo, a única notificação de que teve conhecimento até ao momento”, explica.
Recorde-se que já tinha sido chumbada uma proposta, apresentada em reunião do executivo camarário pela Coligação Novo Rumo (liderada pelo PSD), para que fossem retirados os cartazes. Na altura a CDU condenou a “descarada propaganda eleitoral” do executivo PS. A CDU considera que se “confirmou”, com a decisão da Comissão Nacional de Eleições, que os eleitos do PS “utilizaram meios da autarquia para a campanha eleitoral”, o que diz ser “grave”.

Cartazes retirados também em Torres Novas

Um caso semelhante aconteceu em Torres Novas, com o presidente Pedro Ferreira, também do Partido Socialista, a ser obrigado pela CNE a retirar cartazes com informação de obras a realizar no âmbito do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano. O autarca contestou a decisão, alegando que os cartazes foram colocados antes do decreto governamental que marcou o dia das eleições. Mas preferiu não recorrer da decisão e retirar a propaganda com a justificação de evitar que o caso se eternizasse nos tribunais.