Há boas notícias para as cerca de duas centenas de famílias que residem na Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) da Fonte Santa em Vialonga, a maior do concelho de Vila Franca de Xira: foi aprovada na passada semana a alteração ao limite das parcelas 2 e 3 daquele bairro bem como a autorização para remeter para consulta pública o estudo de loteamento da parcela 2.
Duas medidas que podem finalmente dar lugar à emissão do tão aguardado alvará e respectivo licenciamento das habitações, que estão ilegais há trinta anos. A AUGI da Fonte Santa tem actualmente mais de 700 lotes divididos em quatro parcelas mas a maior parte das habitações está concentrada nas parcelas 2 e 3, sendo que a parcela 1 já tem alvará emitido desde 2011.
“O objectivo desta aprovação é permitir que rapidamente as pessoas consigam ter os alvarás destas parcelas. Faz todo o sentido que estas pessoas possam legalizar as casas que já construiram. Queremos resolver este problema, que já se arrasta há tempo demais”, notou Alberto Mesquita (PS), presidente do município. O autarca falava perante duas dezenas de moradores que foram à reunião pública assistir à votação, por unanimidade, dos dois documentos.
“É da mais elementar justiça que se resolva este problema. Estes munícipes devem ter as mesmas oportunidades que os restantes moradores do concelho. É justo e só peca por ter demorado tanto tempo”, acrescentou Rui Rei, vereador da Coligação Novo Rumo, liderada pelo PSD.
Em Junho do ano passado, recorde-se, foi tomada a decisão mais polémica de todo este processo de legalização: permitir que se pagassem apenas as taxas correspondentes a um lote, independentemente da quantidade de lotes que se tenham no bairro. Uma decisão que, apesar de aplaudida pela maioria da população, permitiu ao empresário que vendeu os lotes - e que ainda hoje é o dono da larga maioria dos terrenos – livrar-se de pagar quase 1,5 milhões de euros em taxas à câmara, segundo as contas da CDU, que na altura votou contra aquele documento.
Um dos principais problemas da Fonte Santa é a falta de estruturação do bairro, com estradas em mau estado e sem alcatrão em vários locais, falta de passeios e zonas verdes, fraca resposta dos horários dos transportes públicos e pobre recolha de lixo e limpeza urbana.
As AUGI são áreas urbanas constituídas maioritariamente por habitações que foram ilegalmente construídas por populares no final dos anos 1980 e princípio dos anos 1990 sem que tenham sido respeitados os planos de ordenamento do território em vigor e pagos os respectivos impostos sobre a propriedade dos imóveis. Das 43 AUGI do concelho de Vila Franca de Xira apenas seis estão ainda por legalizar.