O presidente da Câmara do Cartaxo enviou para a Procuradoria-Geral da República um parecer que aponta para “irregularidades graves” no contrato de concessão do abastecimento de água no concelho. Pedro Magalhães Ribeiro enviou também para o Tribunal de Contas e Polícia Judiciária o parecer negativo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) ao terceiro adicional ao contrato de concessão com a empresa Cartágua – Água do Cartaxo, S.A., por este estar “fundamentado em erros e omissões” desde o início, em 2010. A empresa afirma que está a “estudar cuidadosamente o parecer da ERSAR”, acrescentando apenas que elaborará os seus comentários, “sem precipitações”, e que “tomará as medidas que julgar mais convenientes”.
Pedro Ribeiro afirma que as situações detetadas pela ERSAR “poderão incorrer em ilícitos criminais e irregularidades procedimentais em todo o processo de concessão”. Segundo o autarca, o parecer da ERSAR remete para o contrato inicial e para o 1º e o 2º adicionais, celebrados pelos anteriores presidentes do município, Paulo Caldas e Paulo Varanda, respectivamente. Pedro Magalhães Ribeiro, desde que entrou para a presidência “recusa aplicar os aumentos tarifários que resultavam do 2º contrato adicional”, assinado em Março de 2013 por Paulo Varanda.
O 3º adicional ao contrato, que recebeu o parecer negativo da ERSAR, “resultou de um extenso processo de auditoria e de reuniões de trabalho com a presença de todas as forças políticas e a empresa Cartágua”, acrescenta. A auditoria visou “perceber se os fundamentos que levaram à celebração do 1º e 2º adicionais ao contrato estariam de acordo com a legislação em vigor, pois, até 2013, nenhum serviço municipal foi chamado a emitir parecer no processo”, afirma a câmara.
Segundo a autarquia, a ERSAR considera que “os vários modelos apresentam múltiplas deficiências e inconsistências, o que não permite que sejam corretamente usados para os fins a que se destinavam”, realçando que, no contrato inicial, “foram substancialmente alteradas as condições e pressupostos considerados (implícita ou explicitamente) na proposta submetida a concurso (em desfavor do concedente)”.
O adicional celebrado em 2013 permitia à concessionária aumentar, a partir de 2014, cumulativamente, o tarifário em 5% nos seis anos seguintes, “o que significaria que, no final deste período, verificar-se-ia um aumento de tarifário na ordem dos 34%, além das atualizações previstas na lei”. A autarquia iniciou então uma auditoria com o objectivo de “renegociar condições mais vantajosas para o município”, que culminou com a aprovação do 3º adicional ao contrato, em Maio de 2017, enviado para parecer da ERSAR.