A Câmara de Alpiarça defende que o contrato de concessão do Serviço Postal Universal consagre a obrigatoriedade de existência, em cada concelho, de pelo menos uma estação de correios gerida directamente pelos CTT. O que actualmente não acontece nesse concelho.
O município, que viu a sua única estação de correios encerrada em 27 de Fevereiro de 2018, passando o serviço a ser prestado numa loja explorada por terceiros, neste caso uma papelaria, manifestou a sua posição no processo de consulta pública aberta pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) no passado dia 10 de Janeiro.
Na posição comunicada à entidade reguladora, divulgada a 6 de Fevereiro, o presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, Mário Pereira (CDU), considera “justa e imprescindível” a reabertura da estação de correios que existia na vila, “nas condições impostas pela decisão da ANACOM de 10 de Janeiro, com a maior brevidade possível”.
Para o autarca, a prestação, em exclusivo num concelho, de serviços postais em postos de correios explorados por estabelecimentos comerciais, que não têm por fim a prestação de serviços públicos, “não responde à panóplia de obrigações da concessionária” nem aos princípios “que o legislador quis acautelar”.
“Não é apenas uma questão de pouca dignidade, trata-se de incutir respeito pela função postal, conferir confiança à população e às empresas, e assegurar o acesso, num espaço dedicado e com todas as garantias, a todos, incluindo a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”, declara, lembrando que a estação que foi encerrada tinha sido alvo de uma intervenção, com o apoio do município, para permitir essa acessibilidade, o que não acontece na solução actual.
Mário Pereira enumera outros princípios da concessão que, no seu entender, não estão a ser cumpridos, como o dever de sigilo e protecção da vida privada, já que o serviço está a ser prestado por pessoas que, não sendo profissionais exclusivos dos serviços postais, “não se encontram sujeitos às mesmas regras deontológicas e profissionais, nem ao regime de incompatibilidades e devoção ao serviço público”, como acontece pelos funcionários dos CTT”.